I SÉRIE — NÚMERO 65

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Relativamente ao que nos move, acredito que temos, então, a possibilidade de trabalhar em conjunto, sendo

que não posso acreditar, nem poderei nunca acreditar, que o combate partidário se possa sobrepor ao interesse

público,…

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ai acredite, acredite! São os seus parceiros!

O Sr. MinistrodoAmbiente: — … às vontades dos cidadãos e à melhoria da mobilidade urbana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está, assim, encerrado o debate da proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª), do

projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª).

Passamos ao debate, requerido pelo BE, sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement),

Acordo Económico e Comercial Global, entre a União Europeia e o Canadá.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CETA é

um acordo internacional de livre comércio entre o Canadá e a União Europeia e foi negociado nas costas dos

povos entre 2009 e 2014 num total secretismo e sem qualquer envolvimento da sociedade. É, por isso, mais um

exemplo de como os poderes europeus continuam a operar numa total opacidade e têm horror a debates

informados e participados. E quem foge do debate, já aprendemos, é porque não está a defender o bem comum

mas, sim, o interesse de uns quantos privilegiados.

O CETA não é apenas mais um vulgar acordo comercial, é um acordo internacional que aborda quase todas

as áreas de atividade, do comércio às relações laborais, do ambiente à saúde pública, da agricultura à proteção

de dados, passando pelos serviços públicos. Nenhuma área fica de fora. É um acordo que coloca em causa

avanços fundamentais no nosso País. Por exemplo, quantas vezes esta Assembleia votou a ratificação de

convenções da Organização Internacional de Trabalho (OIT)? Quantas vezes os partidos aqui representados

apontavam para os benefícios dessas ratificações? Pois agora tudo isso poderá perder eficácia, porque o

Canadá não ratificou a grande maioria das convenções da OIT. Mas, ao contrário do que tinha sido prometido,

o CETA beneficia o Canadá e dá cobertura a essa ausência de proteção dos trabalhadores, principalmente no

que toca à contratação coletiva.

Aliás, vários estudos existentes demonstram que este acordo trará desemprego: serão mais de 200 000 os

postos de trabalho perdidos na União Europeia e ainda serão aumentadas as desigualdades salariais.

Na vertente ambiental, o CETA é a via aberta para o abuso e a desregulamentação, baixando as exigências

ambientais, desrespeitando o desenvolvimento sustentável e deixando o mundo ainda mais frágil perante as

alterações climáticas.

Vejamos o ridículo: o capítulo do acordo correspondente ao desenvolvimento sustentável não tem qualquer

compromisso vinculativo; o capítulo sobre o ambiente aceita exceções ao cumprimento dos tratados

internacionais de combate às alterações climáticas; e o conceito de investimento abrange a exploração e

extração de recursos como o petróleo ou o gás natural.

Também na agricultura, o CETA não tem real proteção de produtos de denominação de origem controlada

(DOC), já que, de um total de 4523 produtos DOC na União Europeia, apenas 173 estão protegidos. Por outro

lado, dá-se luz verde à grande indústria agropecuária para engolir os pequenos e médios agricultores.

O mesmo acontece na proteção dos interesses das grandes corporações dos transgénicos. O território

europeu, e bem, tem um grau de regulação e proibição de utilização de OGM (organismos geneticamente

modificados) do mais elevado do mundo, mas o Canadá encontra-se no lado oposto.

Com o CETA, são as corporações que ganham a guerra, terraplanando a proteção dos consumidores e da

saúde pública, aumentando o risco de doenças decorrentes de consumo de alimentos com hormonas ou OGM.

É um retrocesso inaceitável.

Mas os malefícios deste acordo não se ficam por aqui. O CETA é um claro retrocesso na proteção da saúde

pública: beneficia claramente a indústria farmacêutica e potencia a privatização de serviços de saúde. É mais

um impulso para transformar a saúde num negócio e não num direito.