18 DE MARÇO DE 2017

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Sr. Presidente, as denúncias que aqui fazemos são reais. Basta ouvir a Ordem dos Médicos, em Portugal, a

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, a Federação Portuguesa de

Associações de Suinicultores, especialistas ambientais e de direito internacional da ONU, a Comissão Nacional

de Proteção de Dados. Tantos e tantas cuja voz tem sido ignorada recorrentemente.

Não podemos calar, nem ignorar, o desastre que pode significar a ratificação do CETA. Este é um acordo

que pode, e deve, ser rejeitado por Portugal!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, são processos antidemocráticos como o da negociação deste tratado que minam a confiança

das cidadãs e dos cidadãos. Todo o processo leva à erosão da democracia, da soberania e dos ordenamentos

jurídicos europeu e nacional e o pináculo deste ataque à democracia e à capacidade de decisão em prol do

bem-estar dos cidadãos é o capítulo relativo ao investimento.

A proposta que está em cima da mesa tem a ver com a criação de um tribunal arbitral privado que se irá

pronunciar sobre as disputas entre investidores e Estados, um tribunal arbitral privado que irá dizer quem tem

razão. A conclusão desta proposta é óbvia: os investidores e o lucro estão protegidos, os Estados e o interesse

público não. Tão simples e tão aberrante quanto isto!

Este acordo não quer saber das pessoas, está redigido para proteger apenas e só o lucro das grandes

corporações, e não o será em nosso nome.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, a apresentação do CETA como sendo um acordo misto é apenas e só para que os

parlamentos nacionais não se possam pronunciar sobre os efeitos mais gravosos e é para colocar o acordo em

funcionamento sem que tenha ainda sequer sido ratificado ou discutido pelos Estados. Este é mais um prego

no caixão do respeito pela soberania dos povos e do Estado de direito.

O caminho do CETA é o de uma Europa que decide nas costas dos cidadãos, das negociações obscuras e

secretas, da falta de democracia, da redução de direitos e do retrocesso civilizacional. É um caminho do passado

que não queremos para o nosso futuro. Para isso, não contem com o Bloco de Esquerda!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus, Margarida Marques.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus (Margarida Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Agradeço a renovada oportunidade para debater os méritos e possíveis deméritos do Acordo

Económico Comercial Global, CETA, entre a União Europeia e o Canadá, nesta Assembleia, que tem a palavra

final sobre a vinculação de Portugal a este tratado.

Impõe-se que nos questionemos sobre a relevância deste Acordo para a União Europeia e para Portugal.

Qual a razão para o Governo propor a sua aprovação? A resposta mais imediata aponta para os ganhos

económicos que o CETA certamente trará, a começar pelas poupanças anuais em direitos e procedimentos

alfandegários para as empresas e, em particular, para as PME (pequenas e médias empresas).

Portugal não será exceção na recolha destes benefícios; pelo contrário, a nossa posição comercial com o

Canadá sairá reforçada. Contudo, é redutor cingir o CETA e estes aspetos mais facilmente mensuráveis.

Os acordos comerciais não são uma novidade, mas poucas vezes, no passado, terão sido tão importantes

como agora. A globalização é um fenómeno do nosso tempo que não podemos escamotear ou ignorar.

Reconhecer os inúmeros benefícios que a globalização trouxe não invalida que estejamos conscientes dos

efeitos negativos que ela também pode e tem gerado, e a desregulação é um deles.

Creio que nenhum de nós acredita, apesar de também haver quem assim o entenda, mas não este Governo,

que as regras que devem enquadrar e gerir os problemas da globalização irão surgir por geração espontânea.