I SÉRIE — NÚMERO 65

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Somos por uma concorrência leal e regulada, através de uma legislação que permita o bom funcionamento

das plataformas, com qualidade de serviço, que não destrua o papel dos táxis, que também se devem atualizar

às novas tendências do consumo, e que evite uma concorrência desleal ou abruta.

O PSD defende, assim, uma legislação equilibrada.

Um partido como o nosso, o PSD, que quando liderou o Governo tudo fez — e conseguiu — para trazer para

Portugal a Web Summit, é um partido que olha para as novas tecnologias de informação como prioritárias para

o desenvolvimento do País.

No entanto, a proposta que o Governo apresenta nesta Assembleia não nos satisfaz. Consideramos que é

uma proposta que fica aquém de uma iniciativa legislativa que defenda a dignidade de todo aqueles que

trabalham para e através das plataformas. É também uma proposta que desregulariza em excesso o sector. O

PSD defende bom senso nesta questão.

No entanto fazemos um reparo, permita-me, Sr. Presidente: o que vem do Governo, como é o caso desta

sua proposta, deve ser apoiada, naturalmente, pelos partidos que apoiam esta solução de governo. E o cenário

político, nesta Assembleia, é claro: a coligação que suporta o atual Governo é constituída por quatro partidos e

nenhum deles é o PSD. O PSD não é a muleta de ninguém, muito menos de um Governodo Partido Socialista,

que, perdendo eleições, armou uma solução para ocupar o Governo.

É naturalmente essa coligação que deve funcionar quando o Governo apresenta as suas próprias propostas.

Assinalamos, com natural surpresa, que, afinal, «a coligação coesa e duradoura» — citei — não funciona em

matérias decisivas para a governação nacional. Aconselhamos, por isso, o Governo e os seus parceiros, que o

sustentam, a que se entendam.

Sr. Presidente, para terminar, somos um partido construtivo e cumprimos com as nossas obrigações

parlamentares. Temos as nossas ideias e posições sobre esta matéria e teremos todo o gosto em contribuir

para uma atualização legislativa.

O PSD vai apresentar as suas propostas, onde estarão todas elas sistematizadas, e espera que seja útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o PCP

reafirma, neste debate, o princípio fundamental, que, desde o início, tem vindo a sublinhar em relação a esta

matéria: a lei deve ser igual para todos, ninguém pode estar acima da lei e não é aceitável que haja leis

aprovadas à medida dos interesses do poder económico, consagrando um estatuto de privilégio para

multinacionais.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em Portugal, o transporte de passageiros em veículos ligeiros é efetuado no

quadro legal do regime conhecido por «táxi». Perante a entrada em Portugal de uma multinacional, que tem

vindo a operar ilegalmente, de forma impune e denunciada pela concorrência desleal, pela precariedade, pela

exploração e pelo esmagamento das micro, pequenas e médias empresas, o que era necessário era combater

de modo efetivo essa concorrência ilegal e trabalhar em defesa da modernização, da melhoria da qualidade e

adequação das regras em vigor para o transporte de passageiros. Era esta a prioridade e não a opção que se

traduz nas propostas legislativas agora em debate, que é, afinal, a de legalizar a concorrência desleal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, o PCP não apresentou e não apresenta projetos de lei, mas apresenta

propostas concretas em matérias fundamentais que urge resolver e definir, de forma clara, para responder a

problemas que são deixados em aberto na proposta de lei que o Governo apresenta.