Debates Parlamentares - Diário 065, p. 32 (2017-03-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, os serviços públicos que foram já privatizados ou que funcionam numa

lógica de concessão ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses. O

Governo assume essas opções políticas e responde por elas?

O Governo aceita que neste Acordo não existam mecanismos para defender os direitos dos trabalhadores,

para impedir que se baixem os níveis de proteção, para evitar o mais do que previsível dumping legislativo em

matéria laboral?

A Sr.ª Secretária de Estado referiu que o Canadá ratificou agora uma convenção da OIT. Mas não eram perto

de 190 as convenções da OIT que estavam por ratificar no Canadá, incluindo no tocante à contratação coletiva?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto resolve as preocupações que se colocam nesta matéria? O Governo

subscreve esta negação do princípio da igualdade de todos perante a lei que o Acordo consagra? É porque é

isso que se coloca ao prever-se a criação do dito «tribunal arbitral», agora chamado ICS, e que tem, mesmo

com as alterações introduzidas na fase final, o poder para proteger os interesses das transnacionais colocando-

as acima da soberania dos povos, dos Estados e da justiça de cada Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado fala em solução transitória, mas é essa a que entra em vigor se o CETA não for

rejeitado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Portugal precisa de combater os seus

défices energético, alimentar, tecnológico, demográfico; precisa de afirmar a sua soberania e de resistir à guerra

económica da globalização capitalista, de defender o seu mercado interno e a produção nacional, não para

comerciar menos…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia, não para comerciar menos, mas para comerciar mais, não para fechar Portugal ao mundo, mas para

desenvolver relações comerciais e de cooperação mutuamente vantajosas.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, não é aceitável essa generalização das

derivas isolacionistas! Este País não está condenado ao declínio e a uma posição cada vez mais subalterna na

Organização Internacional do Trabalho! Precisa de investimento para promover a produção e a competitividade

do crescimento, do emprego e do bem-estar social.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é com acordos como este, defendidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que

esses objetivos são alcançados, bem pelo contrário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe também o favor de referir qual é o fundamento para esse pedido.

I SÉRIE — NÚMERO 65 32 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, os serviços públicos que foram já privatizados ou que funcionam numa lógica de concessão ficam abrangidos pelo CETA e à disposição das transnacionais e dos seus interesses. O Governo assume essas opções políticas e responde por elas? O Governo aceita que neste Acordo não existam mecanismos para defender os direitos dos trabalhadores, para impedir que se baixem os níveis de proteção, para evitar o mais do que previsível dumping legislativo em matéria laboral? A Sr.ª Secretária de Estado referiu que o Canadá ratificou agora uma convenção da OIT. Mas não eram perto de 190 as convenções da OIT que estavam por ratificar no Canadá, incluindo no tocante à contratação coletiva? O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto resolve as preocupações que se colocam nesta matéria? O Governo subscreve esta negação do princípio da igualdade de todos perante a lei que o Acordo consagra? É porque é isso que se coloca ao prever-se a criação do dito «tribunal arbitral», agora chamado ICS, e que tem, mesmo com as alterações introduzidas na fase final, o poder para proteger os interesses das transnacionais colocando-as acima da soberania dos povos, dos Estados e da justiça de cada Estado. A Sr.ª Secretária de Estado fala em solução transitória, mas é essa a que entra em vigor se o CETA não for rejeitado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Portugal precisa de combater os seus défices energético, alimentar, tecnológico, demográfico; precisa de afirmar a sua soberania e de resistir à guerra económica da globalização capitalista, de defender o seu mercado interno e a produção nacional, não para comerciar menos… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, não para comerciar menos, mas para comerciar mais, não para fechar Portugal ao mundo, mas para desenvolver relações comerciais e de cooperação mutuamente vantajosas. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, não é aceitável essa generalização das derivas isolacionistas! Este País não está condenado ao declínio e a uma posição cada vez mais subalterna na Organização Internacional do Trabalho! Precisa de investimento para promover a produção e a competitividade do crescimento, do emprego e do bem-estar social. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é com acordos como este, defendidos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que esses objetivos são alcançados, bem pelo contrário. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defender a honra da bancada. O Sr. Presidente: — Peço-lhe também o favor de referir qual é o fundamento para esse pedido.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

BRUNO DIAS
Deputado
Explicações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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