Debates Parlamentares - Diário 065, p. 35 (2017-03-17)

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18 DE MARÇO DE 2017

É caso para dizer que, quando o CDS fica sem argumentos, vai buscar a tralha do costume!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Inclusivamente, aquela operação de branqueamento do nazi-fascismo, que é

colocar no mesmo saco o nazi-fascismo e a ação hitleriana da II Guerra Mundial com aqueles que são hoje,

ainda, tributários do nosso respeito por 40 milhões de mortos que combateram o nazi-fascismo, como foi o caso

da União Soviética e de outros países que o fizeram.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Por isso, essa é uma opção política pela qual responde o CDS pelo posicionamento que coloca. Não

afirmámos aqui que o CDS tem uma ideologia neofascista; o que dissemos foi que o PCP, que se orgulha e tem

a honra de ser o partido, neste País, que, com mais firmeza, com mais coragem e com mais perdas, enfrentou

e lutou contra o fascismo e o neofascismo, não aceita lições nenhumas por parte do CDS em matéria de

democracia!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos retomar o curso normal do debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus:

Continuamos sem perceber as razões que levam a Europa a entregar às grandes multinacionais um alargado

conjunto de direitos e privilégios sem quaisquer contrapartidas.

Talvez por isso estes mecanismos de proteção de investimento já tenham sido apelidados, e com toda a

propriedade, diga-se, de «arquitetura da impunidade». De facto, é disto que se trata, porque as multinacionais

vão poder processar os Estados se estes tomarem decisões que comprometam a expectativa dos seus lucros.

Ora, isto significa que a preocupação dos Estados deixa de ser o interesse das populações, deixa de ser o

interesse público, porque, em primeiro lugar, é preciso não perturbar os lucros das multinacionais. Isto é

absolutamente inadmissível!

Por isso mesmo, Os Verdes aproveitam para anunciar que pretendem apresentar uma iniciativa legislativa

no sentido de que Portugal venha a rejeitar o CETA.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, no quadro do CETA, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública

sobre o estabelecimento do chamado «Tribunal Multilateral de Investimento». Este tribunal, o MIC (Multilateral

Investment Court), é assumido como uma instância permanente para decidir disputas de investimento e, apesar

de pretender substituir os controversos mecanismos do ISDS ou do ICS, os aspetos mais gravosos vão manter-

se, não resolvendo os problemas relacionados com a proteção desmesurada às multinacionais, em detrimento

da democracia, dos direitos dos cidadãos, do desenvolvimento, da sustentabilidade, mas também da

sobrevivência das nossas micro, pequenas e médias empresas.

Esta dita «consulta pública» decorreu até esta semana; no entanto, o texto apenas estava disponível em

inglês. Ora, consideramos completamente errada e até inaceitável esta forma de proceder a consultas públicas,

não só porque são muito restritivas, mas, sobretudo, porque contrariam os princípios que devem nortear um

processo desta natureza e que são, aliás, pouco compatíveis com as regras democráticas.

Sr.ª Secretária de Estado, em bom rigor, podemos chamar «consulta pública» àquilo que se passou

relativamente ao nível do MIC? Aquilo mais parece uma palhaçada!

Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, também pergunto se houve, da parte do Governo, alguma divulgação

desta consulta pública junto dos cidadãos e das organizações.

18 DE MARÇO DE 2017 35 É caso para dizer que, quando o CDS fica sem argumentos, vai buscar a tralha do costume! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É mentira! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Inclusivamente, aquela operação de branqueamento do nazi-fascismo, que é colocar no mesmo saco o nazi-fascismo e a ação hitleriana da II Guerra Mundial com aqueles que são hoje, ainda, tributários do nosso respeito por 40 milhões de mortos que combateram o nazi-fascismo, como foi o caso da União Soviética e de outros países que o fizeram. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. Por isso, essa é uma opção política pela qual responde o CDS pelo posicionamento que coloca. Não afirmámos aqui que o CDS tem uma ideologia neofascista; o que dissemos foi que o PCP, que se orgulha e tem a honra de ser o partido, neste País, que, com mais firmeza, com mais coragem e com mais perdas, enfrentou e lutou contra o fascismo e o neofascismo, não aceita lições nenhumas por parte do CDS em matéria de democracia! Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos retomar o curso normal do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: Continuamos sem perceber as razões que levam a Europa a entregar às grandes multinacionais um alargado conjunto de direitos e privilégios sem quaisquer contrapartidas. Talvez por isso estes mecanismos de proteção de investimento já tenham sido apelidados, e com toda a propriedade, diga-se, de «arquitetura da impunidade». De facto, é disto que se trata, porque as multinacionais vão poder processar os Estados se estes tomarem decisões que comprometam a expectativa dos seus lucros. Ora, isto significa que a preocupação dos Estados deixa de ser o interesse das populações, deixa de ser o interesse público, porque, em primeiro lugar, é preciso não perturbar os lucros das multinacionais. Isto é absolutamente inadmissível! Por isso mesmo, Os Verdes aproveitam para anunciar que pretendem apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de que Portugal venha a rejeitar o CETA. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, no quadro do CETA, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o estabelecimento do chamado «Tribunal Multilateral de Investimento». Este tribunal, o MIC (Multilateral Investment Court), é assumido como uma instância permanente para decidir disputas de investimento e, apesar de pretender substituir os controversos mecanismos do ISDS ou do ICS, os aspetos mais gravosos vão manter-se, não resolvendo os problemas relacionados com a proteção desmesurada às multinacionais, em detrimento da democracia, dos direitos dos cidadãos, do desenvolvimento, da sustentabilidade, mas também da sobrevivência das nossas micro, pequenas e médias empresas. Esta dita «consulta pública» decorreu até esta semana; no entanto, o texto apenas estava disponível em inglês. Ora, consideramos completamente errada e até inaceitável esta forma de proceder a consultas públicas, não só porque são muito restritivas, mas, sobretudo, porque contrariam os princípios que devem nortear um processo desta natureza e que são, aliás, pouco compatíveis com as regras democráticas. Sr.ª Secretária de Estado, em bom rigor, podemos chamar «consulta pública» àquilo que se passou relativamente ao nível do MIC? Aquilo mais parece uma palhaçada! Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, também pergunto se houve, da parte do Governo, alguma divulgação desta consulta pública junto dos cidadãos e das organizações.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Defesa da honra

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

BRUNO DIAS
Deputado
Explicações

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Margarida Marques
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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