I SÉRIE — NÚMERO 65

36

A Sr.ª Secretária de Estado falou na transparência deste processo e até disse que as negociações

começaram em 2009. Aquilo que queremos saber é o seguinte: se essa negociação começou em 2009, quando

é que os cidadãos europeus tomaram conhecimento? Quando é que a Comissão Europeia tornou pública essa

negociação?

Ao nível dos acordos de livre comércio…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, ao nível dos acordos de livre comércio, temos muitos exemplos de casos onde os

Estados foram obrigados a indemnizar as multinacionais em milhões e milhões de euros.

Aquilo que gostaria de saber era se a Sr.ª Secretária de Estado tem conhecimento de alguma decisão judicial

que obrigasse alguma multinacional a indemnizar algum dos Estados.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados:

Gostaria de começar por referir a situação comercial entre Portugal e o Canadá.

O Canadá representa para Portugal o 9.º país exportador, fora da União Europeia, e o 10.º no que diz respeito

aos serviços. O valor das exportações é de 578 milhões de euros, sendo que entre 2011 e 2015 houve um

aumento de 28%.

É aqui colocada a questão de como é que Portugal pretende apoiar as empresas portuguesas no que diz

respeito ao recurso a este acordo comercial.

A primeira questão que gostaria de referir é a seguinte: as exportações de mercadorias para o Canadá têm

o montante de 358 milhões de euros, distribuídas por diversos setores. A questão fundamental do apoio de

Portugal às exportações e às empresas portuguesas foi, no quadro da negociação, procurar reduzir e fazer

desaparecer as pautas e os picos pautais que encareciam significativamente o custo das mercadorias

portuguesas no mercado canadiano, em áreas como os produtos químicos, as máquinas e o equipamento

elétrico, vestuário, têxteis, calçado, etc., e há uma redução significativa de tarifas, nos picos pautais, hoje em

dia, de 18%, 7%, 8%. De facto, Portugal esteve focado em reduzir estes picos pautais nos setores mais

importantes em termos de exportações portuguesas para o Canadá.

Uma segunda questão é a das pequenas empresas. As pequenas empresas vão beneficiar claramente deste

acordo. Em primeiro lugar, por via da diminuição do peso alfandegário na exportação — e quando digo peso

alfandegário refiro-me aos custos das tarifas alfandegárias, mas também no que diz respeito à sobrecarga

administrativa, à duplicação de testes de qualidade, etc., que as empresas portuguesas têm conhecido na

relação comercial com o Canadá e que desaparecerão com a entrada em vigor deste acordo. Devo dizer que

visitei muitas empresas, falei com muitos empresários e esta é a preocupação fundamental das pequenas

empresas na relação comercial com o Canadá.

Ainda voltando ao debate público que, como referi, se iniciou em 2009, a Comissão Europeia anunciou-o aos

cidadãos — e não estou aqui a falar em nome dela, mas em nome do Governo português — e, efetivamente,

tive oportunidade, embora só tenha chegado ao Governo há cerca de um ano, de ver o que foi feito em termos

de debate público desde o início das negociações do CETA. Efetivamente, houve consulta por parte dos

governos aos parceiros sociais, a associações profissionais, a associações setoriais, que, de facto, tiveram a

oportunidade de participar neste debate público em Portugal. Mas também tiveram oportunidade de nele

participar ao nível europeu, tendo sido ouvidos pelas instituições europeias ao longo deste período, porque

grande parte dos parceiros sociais e das associações profissionais e setoriais portuguesas integram redes

europeias, integram os seus parceiros europeus e, por via dessa pertença, foram também ouvidos ao nível

europeu.