I SÉRIE — NÚMERO 67

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Protestos do CDS-PP.

… tínhamos um fundo de resolução com uma dívida que era insustentável para o sistema bancário português

— tivemos de alterar as condições de empréstimo para a tornar sustentável para os bancos portugueses e,

portanto, para a economia portuguesa —, tínhamos, e continuamos a ter, um elevado nível de non-performing

loans e tínhamos o problema do Novo Banco.

Protestos do CDS-PP.

Em 2017, estamos apenas a falar de dois problemas para resolver, e em que iremos trabalhar, que são os

NPL (non-performing loans) e o Novo Banco.

Para o Novo Banco será encontrada uma solução, esperemos que rapidamente, e resta-nos a questão dos

NPL. A solução encontrada para a Caixa irá contribuir para reduzir esse rácio. Aquilo que o BCP fez, ao encontrar

um parceiro internacional para a sua estrutura de capital, irá também contribuir para resolver esse problema.

Portanto, perante a situação que encontrámos no início de 2016, tivemos de fazer um trabalho junto da

Comissão Europeia para podermos recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos sem ajuda do Estado.

Foi uma decisão histórica, tomada pela Comissão Europeia,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está-se a ver o resultado!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … que permitiu recapitalizar a Caixa sem que tal tenha sido

classificado como ajuda do Estado. Uma decisão histórica, como acabei de dizer.

Essa decisão histórica obrigou o Estado português a ir ao mercado internacional e, quando comparamos

aquilo que é comparável — que é a emissão de dívida, junto de privados, em Portugal e em Espanha —, o que

verificamos é que, apesar de o Banco Popular ter um rating superior àquele da Caixa Geral de Depósitos, a taxa

de juro conseguida pela Caixa Geral de Depósitos foi inferior à taxa de juro conseguida pelo Banco Popular.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É tão desonesta essa comparação!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Isto credibiliza muito o plano de negócios da Caixa Geral de

Depósitos e todo o esforço que foi feito pelo Governo português junto da Comissão Europeia, junto de

investidores e junto de parceiros institucionais. Não podemos é estar a comparar aquilo que foi uma taxa de juro

conseguida, através de fundos públicos, com fundos privados. O que é justo é compararmos aquilo que é

comparável, privado com privado.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Cecília Meireles.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da

apreciação do projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego

não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS), juntamente, na generalidade, com os projetos

de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de

concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180

dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP) e com o