30 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço às autoridades para abrirem as galerias ao público.

Vou, desde já, dar a palavra ao Sr. Secretário Paulo Alves para fazer o favor de dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de

setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem)

(CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP), 468/XIII (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia

em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP),

que baixa à 8.ª Comissão, 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do

ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP), 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime

sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-

PP), 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE), 472/XIII (2.ª) —

Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis

à celebração de casamentos (PS), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de

alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS), 474/XIII (2.ª) — Assegura

a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo

artigo 1605.º do Código Civil (PAN), 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em

matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP) e 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de

atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público

(PCP).

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.º 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão

europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU, e a apreciação parlamentar n.º

33/XIII (2.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio,

e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o

regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 766/XIII (2.ª) — Regiões

ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via

do Infante (Os Verdes), 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro

de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço

Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 769/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade

Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios

florestais (CDS-PP), 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional

de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10

anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas

adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas

estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS), 773/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas

regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante

desportista (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa

e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 776/XIII (2.ª) — Plano de

requalificação e modernização da linha do Vale do Vouga (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 777/XIII (2.ª) —