Debates Parlamentares - Diário 069, p. 52 (2017-03-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

No terceiro ponto, debateremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera

o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE),

472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os

prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada

pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil

(PAN).

De seguida, apreciaremos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento

até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das

portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de

portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, e na medida em que essas obras

encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a

eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na

Via do Infante (Os Verdes).

Por último, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende

o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino

superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes

do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos

preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais

(PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público

com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração durante os trabalhos desta tarde e desejo a todos a

continuação de um bom dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 69 52 No terceiro ponto, debateremos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN). De seguida, apreciaremos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, e na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Por último, apreciaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração durante os trabalhos desta tarde e desejo a todos a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Deputada
Declaração politica

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS CÉSAR
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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