Debates Parlamentares - Diário 069, p. 44 (2017-03-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

a especificidade de um estatuto próprio da PSP, que tinha restrições, e restrições acentuadas, nomeadamente

na liberdade sindical e na criação de sindicatos. Havia, por isso, restrições diferentes das destes funcionários,

SEF e PJ.

Quanto à GNR e às Forças Armadas, era a sua condição militar que fazia a diferença e não propriamente o

facto de serem um corpo policial.

É preciso dizer isto, com toda a clareza para se perceber, que as dúvidas se mantêm em algumas

características, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria e, assim,

verificar-se que algumas situações mudaram.

Mas a principal situação que mudou, e que os senhores não referiram, mas é importante, é a questão

orçamental. Em 2014, como todos percebemos, as restrições orçamentais existiam e este foi o principal motivo

por não estarem todos incluídos e de a exceção não se aplicar a todos.

Por isso, o que mudou foi essencialmente isto, mas a discussão continua a ser em torno de uma carreira

específica, que não é equiparada à da PSP nem à da GNR, dos profissionais aqui presentes.

Queremos dizer isto, com toda a clareza, que estamos disponíveis para valorizar estas propostas e esta

equiparação em sede de especialidade, embora com fundadas dúvidas, para, de forma consensual, se resolver

esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado

Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para clarificar, de forma breve,

alguns aspetos.

O Sr. Deputado do Partido Socialista começou por me dar as boas-vindas, mas eu não sei bem a quê, Sr.

Deputado. Seguramente, não será a esta Casa que me dá as boas-vindas e, muito menos, será a esta matéria,

porque, Sr. Deputado, o que esta lei fez foi corrigir uma lei do Partido Socialista de 2008 que não continha esta

exceção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que cometeu o erro em 2008, não fomos nós,

nem o PSD!

O CDS disse, desde a primeira hora, e continua a dizer de forma clara, que os polícias não são funcionários

públicos. O que estou a dizer-lhe é que, em 2014, tendo votado favoravelmente a lei, alguns dos nossos

Deputados, designadamente aqueles que têm responsabilidade nesta área, como é o caso do Sr. Deputado

Nuno Magalhães e de mim próprio, subscreveram uma declaração de voto a dizer que votaram a lei, apesar de

considerarem que ela poderia e deveria ser alargada a todas as forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar Sr. Presidente.

Portanto, a nossa posição é claríssima. E a questão, para nós, é a seguinte: há ou não uma falha? Há uma

falha! O que é que justifica a exceção? O risco, a disponibilidade e a dedicação. É justo ou não aprovar? E justo

aprovar, Sr. Deputado.

Eu espero que desta vez se aprove mesmo e que se vote.

Eu digo: eu voto o nosso projeto e voto a favor do projeto de lei do PCP.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

I SÉRIE — NÚMERO 69 44 a especificidade de um estatuto próprio da PSP, que tinha restrições, e restrições acentuadas, nomeadamente na liberdade sindical e na criação de sindicatos. Havia, por isso, restrições diferentes das destes funcionários, SEF e PJ. Quanto à GNR e às Forças Armadas, era a sua condição militar que fazia a diferença e não propriamente o facto de serem um corpo policial. É preciso dizer isto, com toda a clareza para se perceber, que as dúvidas se mantêm em algumas características, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar esta matéria e, assim, verificar-se que algumas situações mudaram. Mas a principal situação que mudou, e que os senhores não referiram, mas é importante, é a questão orçamental. Em 2014, como todos percebemos, as restrições orçamentais existiam e este foi o principal motivo por não estarem todos incluídos e de a exceção não se aplicar a todos. Por isso, o que mudou foi essencialmente isto, mas a discussão continua a ser em torno de uma carreira específica, que não é equiparada à da PSP nem à da GNR, dos profissionais aqui presentes. Queremos dizer isto, com toda a clareza, que estamos disponíveis para valorizar estas propostas e esta equiparação em sede de especialidade, embora com fundadas dúvidas, para, de forma consensual, se resolver esta questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para clarificar, de forma breve, alguns aspetos. O Sr. Deputado do Partido Socialista começou por me dar as boas-vindas, mas eu não sei bem a quê, Sr. Deputado. Seguramente, não será a esta Casa que me dá as boas-vindas e, muito menos, será a esta matéria, porque, Sr. Deputado, o que esta lei fez foi corrigir uma lei do Partido Socialista de 2008 que não continha esta exceção. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi o Partido Socialista que cometeu o erro em 2008, não fomos nós, nem o PSD! O CDS disse, desde a primeira hora, e continua a dizer de forma clara, que os polícias não são funcionários públicos. O que estou a dizer-lhe é que, em 2014, tendo votado favoravelmente a lei, alguns dos nossos Deputados, designadamente aqueles que têm responsabilidade nesta área, como é o caso do Sr. Deputado Nuno Magalhães e de mim próprio, subscreveram uma declaração de voto a dizer que votaram a lei, apesar de considerarem que ela poderia e deveria ser alargada a todas as forças de segurança. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar Sr. Presidente. Portanto, a nossa posição é claríssima. E a questão, para nós, é a seguinte: há ou não uma falha? Há uma falha! O que é que justifica a exceção? O risco, a disponibilidade e a dedicação. É justo ou não aprovar? E justo aprovar, Sr. Deputado. Eu espero que desta vez se aprove mesmo e que se vote. Eu digo: eu voto o nosso projeto e voto a favor do projeto de lei do PCP. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Deputada
Declaração politica

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS CÉSAR
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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