30 DE MARÇO DE 2017

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Em decreto-lei, recentemente aprovado, o atual Governo resolveu (e bem) que as Forças Armadas participam

nas ações de patrulhamento, vigilância móvel e aérea, prevenção, deteção, primeira intervenção, rescaldo e

vigilância pós-incêndio florestal. Portanto, no essencial, a petição estará atendida.

Ainda assim, virá a propósito recordar que a necessidade do combate aos incêndios, mobilizando vastos

recursos, incluindo dispendiosos meios aéreos, surge porque, vezes de mais, nem uma boa prevenção impede

a eclosão do fogo.

Aqui, nunca é de mais sublinhar o generoso esforço de bombeiros e populações, em todo o País, no combate

aos incêndios. Mas não deixamos de registar que se continua a despender cinco vezes mais recursos financeiros

no combate ao fogo florestal do que na sua prevenção.

A pouca atenção e apoio, que durante largos anos foi dado aos sapadores florestais, absolutamente

essenciais na prevenção dos incêndios, é a demonstração acabada dessa inversão de prioridades. Por outro

lado, a própria prevenção é tanto mais insuficiente quanto mais desordenado é o espaço rural e, em particular,

as áreas florestais.

Enquanto existirem largas manchas florestais contínuas, os grandes incêndios florestais são inevitáveis, por

mais limpeza que se faça, por muitos meios que se disponibilizem para o combate e por muito empenho e

esforço que nele coloquem os bombeiros de Portugal.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a redução drástica das áreas florestais ardidas é atingida com melhor

combate (sim!), usando aviões da Força Aérea (é claro!), com muito melhor prevenção e, indo ao fundo da

questão, promovendo o indispensável reordenamento florestal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, por saudar os mais de 32 000 peticionários que colocam o

problema do combate aos incêndios e da utilização dos meios da Força Aérea nesse mesmo combate.

A utilização de meios da Força Aérea no combate a incêndios não é uma questão nova e sucessivos governos

foram degradando aquela que era a capacidade que a Força Aérea poderia ter neste âmbito. Mas, mais do que

degradar a capacidade de resposta da própria Força Aérea, sucessivos governos foram degradando e

privatizando todos os meios aéreos, a sua manutenção e também a sua gestão operacional. O que aconteceu

com os Kamov, o vergonhoso processo dos Kamov…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem! Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … demonstra bem que tem de ser posto termo ao processo de privatização

de meios e manutenção dos equipamentos e é importante arrepiar caminho nessa matéria.

O PCP defende que o Estado português deve garantir os seus meios próprios e a sua própria manutenção

para os meios aéreos de combate aos incêndios.

Dito isto, entendemos que a Força Aérea deve, em primeiro lugar, reganhar capacidades, trata-se de

reganhar capacidades que foram perdidas, para colaborar no combate aos fogos sob tutela da proteção civil. E

a palavra-chave, no plano constitucional, que nos obriga a repetir é a palavra «colaboração». Não é substituição,

não é assunção, por parte da Força Aérea, de missões e atribuições que não são suas e que constitucionalmente

não podem ser suas mas, sim, colaboração com os meios de proteção civil e com as missões de proteção civil.

Nesse sentido, colocamos esse mesmo enfoque na questão da colaboração e não da proteção civil e,

portanto, não vemos nenhum problema em que a Força Aérea, em colaboração com os meios de proteção civil,

possa desempenhar funções sob a tutela e a orientação das autoridades civis nesse combate aos fogos, tendo

em conta essa mesma ressalva.

Mas fundamental mesmo é que o Estado português assegure a capacidade, os meios aéreos para acabar

com o regabofe dos privados que PSD e CDS-PP promoveram durante muitos e muitos anos.