Debates Parlamentares - Diário 069, p. 41 (2017-03-29)

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30 DE MARÇO DE 2017

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço aos Srs. Deputados que não prossigamos com esta

questão… Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas acabou de falar em

consenso e eu fiquei baralhado.

Uma vez que se encontrava inscrito, para pedir esclarecimentos, um Deputado do Partido Socialista, gostaria

de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre a questão. Isto porque, aparentemente, se um

Deputado do Partido Socialista se inscreveu para pedir esclarecimentos foi porque o PS entendeu que essa

inscrição era regimental.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se inscreveu, então, o do PSD, que tem a maioria no

Parlamento, volta a inscrever o seu Deputado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, percebo perfeitamente o

sentido da sua intervenção, mas volto a apelar a que esta questão seja colocada de maneira muito serena na

próxima Conferência de Líderes, para que se resolva, seguindo as várias sugestões que foram apresentadas

neste sentido pelos vários grupos parlamentares.

A palavra «consenso» poderá ser exagerada, mas não é tão exagerada assim. Portanto, creio que podemos

avançar.

Agradeço, mais uma vez, a vossa compreensão e peço novamente a vossa tolerância para que esta solução

possa ser resolvida desta forma.

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação

das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º),

no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária

[Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª)

— Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de

Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os

projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito

de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

(PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho) (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projeto de lei explica-se com

simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das

petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP

apresenta.

Explico, então, este projeto de lei muito facilmente.

Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação

desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos

seus elementos, e a PSP.

Com esta exclusão da PSP, de que nós não discordamos, por nos parecer inteiramente justificada, ficou por

explicar por que razão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Judiciária (PJ) — no caso da

Polícia Judiciária, uma força de segurança e, no caso do SEF, um serviço de segurança —, ambos com funções

policiais, não foram excluídos, tal como aconteceu com a PSP.

30 DE MARÇO DE 2017 41 O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço aos Srs. Deputados que não prossigamos com esta questão… Mas faça favor, Sr. Deputado. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas acabou de falar em consenso e eu fiquei baralhado. Uma vez que se encontrava inscrito, para pedir esclarecimentos, um Deputado do Partido Socialista, gostaria de saber qual é a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre a questão. Isto porque, aparentemente, se um Deputado do Partido Socialista se inscreveu para pedir esclarecimentos foi porque o PS entendeu que essa inscrição era regimental. Risos do PSD e do CDS-PP. Portanto, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se inscreveu, então, o do PSD, que tem a maioria no Parlamento, volta a inscrever o seu Deputado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, percebo perfeitamente o sentido da sua intervenção, mas volto a apelar a que esta questão seja colocada de maneira muito serena na próxima Conferência de Líderes, para que se resolva, seguindo as várias sugestões que foram apresentadas neste sentido pelos vários grupos parlamentares. A palavra «consenso» poderá ser exagerada, mas não é tão exagerada assim. Portanto, creio que podemos avançar. Agradeço, mais uma vez, a vossa compreensão e peço novamente a vossa tolerância para que esta solução possa ser resolvida desta forma. Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que é constituído pela apreciação das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso projeto de lei explica-se com simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP apresenta. Explico, então, este projeto de lei muito facilmente. Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos seus elementos, e a PSP. Com esta exclusão da PSP, de que nós não discordamos, por nos parecer inteiramente justificada, ficou por explicar por que razão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Judiciária (PJ) — no caso da Polícia Judiciária, uma força de segurança e, no caso do SEF, um serviço de segurança —, ambos com funções policiais, não foram excluídos, tal como aconteceu com a PSP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Deputada
Declaração politica

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Declaração politica

LUÍS GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS CÉSAR
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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