Debates Parlamentares - Diário 074, p. 54 (2017-04-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

prorrogação por oito anos, apesar de não ser a nossa proposta, do regime transitório para pessoas com

rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; a introdução de mais dois escalões na

definição do valor máximo de renda para os rendimentos mais baixos, reduzindo também a sua taxa de esforço;

o alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; a transmissão do contrato por morte do

arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; a introdução de mecanismos que dificultam o

uso abusivo da denúncia de contrato por motivo de obras profundas e uma maior proteção para as coletividades

de desporto, cultura e recreio.

No entanto, não podemos deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir

mais longe na defesa do direito à habitação. Perdeu a oportunidade de acabar com o Balcão Nacional do

Arrendamento que, na prática, é um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu a oportunidade de reduzir o valor de

renda máxima para 4% do valor patrimonial da habitação no período transitório.

Hoje, com a proposta e a intervenção do PCP, os inquilinos e os arrendatários passam a ter mais alguma

estabilidade na sua vida. Já não vão ficar com o coração nas mãos, decorrente da lei do PSD e do CDS, que,

no final deste ano, iria certamente tirar muitas e muitas famílias das habitações de uma vida e atirá-las para a

rua, porque não tinham condições para pagar os elevados valores de renda.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A intervenção do PCP foi para resolver problemas concretos, os problemas mais sentidos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, os 2 minutos de que dispunha são mesmo para ser cumpridos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

O PCP considera que poderíamos ter ido mais longe. É esse o compromisso que assumimos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palava a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do

texto aprovado em Comissão em cumprimento do nosso compromisso do Programa do Governo, que foi

transposto para as Grandes Opções do Plano, no sentido de reforçar os direitos dos inquilinos e reequilibrar a

relação senhorios/inquilinos, que tinha sido profundamente desequilibrada pelas alterações do arrendamento

urbano do Governo anterior.

Votámos a favor da proteção dos mais vulneráveis, de uma maior estabilidade do arrendamento e votámos

também alterações importantes ao regime de obras em prédios arrendados, que deve ser muito mais exigente

para pôr termo à situação que neste momento existe. Com a excessiva liberalização deste regime, é fácil, é

muito fácil pôr pessoas, inquilinos habitacionais e não habitacionais na rua com uma pequena indemnização e

despejar zonas inteiras e prédios inteiros.

Sr. Presidente, temos consciência de que isto não resolve os problemas todos. O mercado do arrendamento

está variado, há um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura, faltam casas para arrendar, o preço do

arrendamento é muito alto. Subsistem, no entanto, mais de 700 000 casas vazias em Portugal. É este o paradoxo

que temos para resolver: muitas casas que estão vazias e muito poucas casas para arrendar a preço acessível.

Para resolver este paradoxo vamos ter de tomar medidas para dinamizar o mercado do arrendamento,

nomeadamente o seguro de renda, a revisão da fiscalidade, o melhor funcionamento da justiça, informação

transparente e pública sobre este mercado, pois nenhum mercado funciona bem se não houver informação

transparente. Mas também precisamos de dar mais apoio social às pessoas com grande carência habitacional

e precisamos de ter mais habitação pública, matérias sobre as quais a Assembleia da República já se

pronunciou.

I SÉRIE — NÚMERO 74 54 prorrogação por oito anos, apesar de não ser a nossa proposta, do regime transitório para pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; a introdução de mais dois escalões na definição do valor máximo de renda para os rendimentos mais baixos, reduzindo também a sua taxa de esforço; o alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; a transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; a introdução de mecanismos que dificultam o uso abusivo da denúncia de contrato por motivo de obras profundas e uma maior proteção para as coletividades de desporto, cultura e recreio. No entanto, não podemos deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir mais longe na defesa do direito à habitação. Perdeu a oportunidade de acabar com o Balcão Nacional do Arrendamento que, na prática, é um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu a oportunidade de reduzir o valor de renda máxima para 4% do valor patrimonial da habitação no período transitório. Hoje, com a proposta e a intervenção do PCP, os inquilinos e os arrendatários passam a ter mais alguma estabilidade na sua vida. Já não vão ficar com o coração nas mãos, decorrente da lei do PSD e do CDS, que, no final deste ano, iria certamente tirar muitas e muitas famílias das habitações de uma vida e atirá-las para a rua, porque não tinham condições para pagar os elevados valores de renda. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A intervenção do PCP foi para resolver problemas concretos, os problemas mais sentidos. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, os 2 minutos de que dispunha são mesmo para ser cumpridos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. O PCP considera que poderíamos ter ido mais longe. É esse o compromisso que assumimos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palava a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do texto aprovado em Comissão em cumprimento do nosso compromisso do Programa do Governo, que foi transposto para as Grandes Opções do Plano, no sentido de reforçar os direitos dos inquilinos e reequilibrar a relação senhorios/inquilinos, que tinha sido profundamente desequilibrada pelas alterações do arrendamento urbano do Governo anterior. Votámos a favor da proteção dos mais vulneráveis, de uma maior estabilidade do arrendamento e votámos também alterações importantes ao regime de obras em prédios arrendados, que deve ser muito mais exigente para pôr termo à situação que neste momento existe. Com a excessiva liberalização deste regime, é fácil, é muito fácil pôr pessoas, inquilinos habitacionais e não habitacionais na rua com uma pequena indemnização e despejar zonas inteiras e prédios inteiros. Sr. Presidente, temos consciência de que isto não resolve os problemas todos. O mercado do arrendamento está variado, há um grande desequilíbrio entre a oferta e a procura, faltam casas para arrendar, o preço do arrendamento é muito alto. Subsistem, no entanto, mais de 700 000 casas vazias em Portugal. É este o paradoxo que temos para resolver: muitas casas que estão vazias e muito poucas casas para arrendar a preço acessível. Para resolver este paradoxo vamos ter de tomar medidas para dinamizar o mercado do arrendamento, nomeadamente o seguro de renda, a revisão da fiscalidade, o melhor funcionamento da justiça, informação transparente e pública sobre este mercado, pois nenhum mercado funciona bem se não houver informação transparente. Mas também precisamos de dar mais apoio social às pessoas com grande carência habitacional e precisamos de ter mais habitação pública, matérias sobre as quais a Assembleia da República já se pronunciou.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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