Debates Parlamentares - Diário 074, p. 55 (2017-04-07)

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8 DE ABRIL DE 2017

Termino, lembrando, Sr. Presidente, que há um dever constitucional, em matéria de arrendamento, que às

vezes é esquecido e que vou relembrar. Diz o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, em cuja

redação tive o orgulho de participar, que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de

renda compatível com o rendimento familiar». Estamos muito longe de alcançar esse objetivo, mas demos hoje

passos muito importantes nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar apenas duas breves

notas sobre este pacote legislativo em matéria de arrendamento urbano. A primeira é para denunciar esta

perseguição populista dos partidos da esquerda parlamentar aos senhorios, transformando-os em instituições

de solidariedade social à força. E passo a explicar, porque, de facto, impõe-se um esclarecimento.

Na reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo, precisamente em 2012, foi criado

um subsídio de renda a atribuir aos inquilinos idosos e carenciados que se previa que entrasse em vigor

precisamente no final deste ano, findos os cinco anos de período de carência concedido.

Terminado este prazo, seria tempo que o Estado assumisse as suas funções, e é aqui, Srs. Deputados, que

reside o problema.

Ficou claro que para a esquerda sai mais barato não tornar eficaz o subsídio de renda criado pelo anterior

Governo, como ficou claro que não promover a sua dotação orçamental também seria mais favorável, como

ficou claro também que atirar com mais oito anos de funções sociais que cabem ao Estado para cima dos

senhorios seria mais favorável, como sai mais barato deixar os idosos viver em casas degradadas por tempo

suficiente até que a lei da vida resolva o problema ao Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … como sai realmente mais barato para a esquerda parlamentar obrigar os

proprietários a substituírem-se à segurança social. Permitam-me que diga e que lembre que esta traição aos

proprietários é prova do fracasso da reforma de 2006, feita por António Costa.

A segunda nota, Srs. Deputados, é para dar conta que o Grupo Parlamentar do PSD não se revê nesta forma

barata de resolução do problema do arrendamento em Portugal, pelo que assumimos, convictamente, a nossa

forte oposição a este regresso ao passado, que passa pelo ataque ao direito de propriedade, igualmente

consagrado na Constituição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, são leis como esta, autênticas cartilhas carregadas

de populismo e pura demagogia, que estão a destruir o mercado do arrendamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Queria dizer uma palavra final, Sr. Presidente, para dar conta que o Grupo

Parlamentar do PSD está manifestamente de acordo com a necessidade de reconhecimento das chamadas

«lojas históricas», bem como defende a sua proteção. O que não aceitamos e no que não nos revemos é na

banalização do conceito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

8 DE ABRIL DE 2017 55 Termino, lembrando, Sr. Presidente, que há um dever constitucional, em matéria de arrendamento, que às vezes é esquecido e que vou relembrar. Diz o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, em cuja redação tive o orgulho de participar, que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar». Estamos muito longe de alcançar esse objetivo, mas demos hoje passos muito importantes nesse sentido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar apenas duas breves notas sobre este pacote legislativo em matéria de arrendamento urbano. A primeira é para denunciar esta perseguição populista dos partidos da esquerda parlamentar aos senhorios, transformando-os em instituições de solidariedade social à força. E passo a explicar, porque, de facto, impõe-se um esclarecimento. Na reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo, precisamente em 2012, foi criado um subsídio de renda a atribuir aos inquilinos idosos e carenciados que se previa que entrasse em vigor precisamente no final deste ano, findos os cinco anos de período de carência concedido. Terminado este prazo, seria tempo que o Estado assumisse as suas funções, e é aqui, Srs. Deputados, que reside o problema. Ficou claro que para a esquerda sai mais barato não tornar eficaz o subsídio de renda criado pelo anterior Governo, como ficou claro que não promover a sua dotação orçamental também seria mais favorável, como ficou claro também que atirar com mais oito anos de funções sociais que cabem ao Estado para cima dos senhorios seria mais favorável, como sai mais barato deixar os idosos viver em casas degradadas por tempo suficiente até que a lei da vida resolva o problema ao Governo,… Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … como sai realmente mais barato para a esquerda parlamentar obrigar os proprietários a substituírem-se à segurança social. Permitam-me que diga e que lembre que esta traição aos proprietários é prova do fracasso da reforma de 2006, feita por António Costa. A segunda nota, Srs. Deputados, é para dar conta que o Grupo Parlamentar do PSD não se revê nesta forma barata de resolução do problema do arrendamento em Portugal, pelo que assumimos, convictamente, a nossa forte oposição a este regresso ao passado, que passa pelo ataque ao direito de propriedade, igualmente consagrado na Constituição. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, são leis como esta, autênticas cartilhas carregadas de populismo e pura demagogia, que estão a destruir o mercado do arrendamento. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Queria dizer uma palavra final, Sr. Presidente, para dar conta que o Grupo Parlamentar do PSD está manifestamente de acordo com a necessidade de reconhecimento das chamadas «lojas históricas», bem como defende a sua proteção. O que não aceitamos e no que não nos revemos é na banalização do conceito. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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