Debates Parlamentares - Diário 074, p. 56 (2017-04-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, a aprovação destas alterações ao regime do

arrendamento urbano vem introduzir uma mudança significativa em relação ao período anterior, dominado pela

intervenção do Governo PSD/CDS e, em particular, da Ministra Assunção Cristas, com as consequências que

teve na instabilidade da vida de tantas e tantas famílias, em particular de famílias mais idosas. E a essas já

ninguém tira os cinco anos de incerteza e preocupação profunda em que viveram, sob a ameaça de perderem

as casas onde viveram toda uma vida.

Essa ameaça, hoje, está dissipada. Foi prolongado o período de tempo em que essas famílias estão

protegidas, tanto as mais pobres como as com mais de 65 anos de idade, como as que têm incapacidade acima

dos 60% e, além disso, foram introduzidas cláusulas importantes no que respeita à proteção face ao despejo.

Queria apenas sinalizar a oportunidade perdida, que também houve, nesta ocasião, quanto à introdução de

um subsídio de renda que pudesse beneficiar os senhorios em situação económica carenciada e que tenham

de fazer face a arrendamentos que continuem protegidos da liberalização e com rendas condicionadas. Para

esses, o Bloco de Esquerda propôs a criação de um subsídio de renda, proposta que, apesar de ter sido apoiada

pela Deputada Helena Roseta com o papel central que teve em todo este processo, não obteve o apoio do

Partido Socialista e com isso não pôde ser aprovada. O Bloco de Esquerda lamenta que essa oportunidade

tivesse sido perdida, mas continuará a lutar por essas alterações e certamente que, a breve prazo, teremos

ocasião de voltar a este tema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer que o CDS votou contra estas alterações

ao regime do arrendamento, porquanto elas representam a reversão de uma reforma importante, que há muito

o País necessitava e que tinha sido realizada pelo anterior Governo PSD/CDS, e voltam a uma legislação que

é tributária do regime vinculístico do Estado Novo, com base em pretextos falsos, procurando proteger — dizem

— quem já estava protegido pelo subsídio de renda, que não querem pagar, e, assim, ardilosamente, procurando

cumprir à custa dos senhorios e esperando que a lei da vida faça a sua função, tentando, assim, obter um défice

que não é mais do que uma ilusão.

Demitem o Estado social das suas funções aqueles que o apregoam e têm, assim, uma visão puramente

mercantilista da vida das pessoas.

Por isso, votámos contra, porquanto, mais uma vez, repito, há uma machadada no mercado de

arrendamento, na requalificação urbana. Esta lei vai contribuir ainda mais para a desertificação do centro das

cidades. E, por fim, e não menos importante, há uma violação do direito de propriedade consagrado na

Constituição da República Portuguesa. E por parte de quem? Por parte daqueles que gostam sempre muito de

a invocar, mas não hesitam em violá-la por motivos puramente ideológicos.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar agora, o que não fiz anteriormente por lapso,

que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação do texto final sobre o projeto de lei n.º

151/XIII (1.ª).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa agenda de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 12, às 15 horas, e terá como ordem do dia

o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Está encerrada a sessão.

I SÉRIE — NÚMERO 74 56 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, a aprovação destas alterações ao regime do arrendamento urbano vem introduzir uma mudança significativa em relação ao período anterior, dominado pela intervenção do Governo PSD/CDS e, em particular, da Ministra Assunção Cristas, com as consequências que teve na instabilidade da vida de tantas e tantas famílias, em particular de famílias mais idosas. E a essas já ninguém tira os cinco anos de incerteza e preocupação profunda em que viveram, sob a ameaça de perderem as casas onde viveram toda uma vida. Essa ameaça, hoje, está dissipada. Foi prolongado o período de tempo em que essas famílias estão protegidas, tanto as mais pobres como as com mais de 65 anos de idade, como as que têm incapacidade acima dos 60% e, além disso, foram introduzidas cláusulas importantes no que respeita à proteção face ao despejo. Queria apenas sinalizar a oportunidade perdida, que também houve, nesta ocasião, quanto à introdução de um subsídio de renda que pudesse beneficiar os senhorios em situação económica carenciada e que tenham de fazer face a arrendamentos que continuem protegidos da liberalização e com rendas condicionadas. Para esses, o Bloco de Esquerda propôs a criação de um subsídio de renda, proposta que, apesar de ter sido apoiada pela Deputada Helena Roseta com o papel central que teve em todo este processo, não obteve o apoio do Partido Socialista e com isso não pôde ser aprovada. O Bloco de Esquerda lamenta que essa oportunidade tivesse sido perdida, mas continuará a lutar por essas alterações e certamente que, a breve prazo, teremos ocasião de voltar a este tema. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer que o CDS votou contra estas alterações ao regime do arrendamento, porquanto elas representam a reversão de uma reforma importante, que há muito o País necessitava e que tinha sido realizada pelo anterior Governo PSD/CDS, e voltam a uma legislação que é tributária do regime vinculístico do Estado Novo, com base em pretextos falsos, procurando proteger — dizem — quem já estava protegido pelo subsídio de renda, que não querem pagar, e, assim, ardilosamente, procurando cumprir à custa dos senhorios e esperando que a lei da vida faça a sua função, tentando, assim, obter um défice que não é mais do que uma ilusão. Demitem o Estado social das suas funções aqueles que o apregoam e têm, assim, uma visão puramente mercantilista da vida das pessoas. Por isso, votámos contra, porquanto, mais uma vez, repito, há uma machadada no mercado de arrendamento, na requalificação urbana. Esta lei vai contribuir ainda mais para a desertificação do centro das cidades. E, por fim, e não menos importante, há uma violação do direito de propriedade consagrado na Constituição da República Portuguesa. E por parte de quem? Por parte daqueles que gostam sempre muito de a invocar, mas não hesitam em violá-la por motivos puramente ideológicos. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar agora, o que não fiz anteriormente por lapso, que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação do texto final sobre o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa agenda de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 12, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Está encerrada a sessão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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