Debates Parlamentares - Diário 074, p. 61 (2017-04-07)

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8 DE ABRIL DE 2017

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei

n.º 55/XIII (2.ª):

Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação final global da proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª), que

transpõe a Diretiva n.º 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de

serviços.

O sentido de voto acima referido resulta da aprovação de uma alteração apresentada pelo BE no sentido de

eliminar o n.º 3 do artigo 12.º da proposta de lei, alteração esta que veio eliminar a proteção da relação laboral,

a sua estabilidade, a criação e manutenção de postos de trabalho e o desenvolvimento da economia.

De resto, reconhecendo-se a importância da transposição da Diretiva n.º 2014/67/EU, relativa ao

destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, o Grupo Parlamentar do PSD não

pode aceitar que sejam responsabilizados por más praticas laborais todos aqueles que não praticam essas más

práticas e que, com boa fé, com diligência e com todos os cuidados exigíveis e exigidos, impulsionam e criam

empregos.

Esta foi sempre a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve como prioridade a

estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho.

Não inviabilizando a aprovação da transposição de uma diretiva, que se reconhece importante, este Grupo

Parlamentar não pode deixar de manifestar a sua posição sempre que sejam postos em causas os princípios da

proteção da relação laboral, da sua estabilidade, da criação e da manutenção de postos de trabalho e do

desenvolvimento da economia.

Lamentamos que o Partido Socialista embarque no populismo do Bloco de Esquerda, mudando o seu sentido

de voto inicial por razões de mera sobrevivência politica, não salvaguardando os princípios fundamentais acima

referidos.

Os Deputados do PSD, Adão Silva — Maria das Mercês Soares — Clara Marques Mendes — Susana Lamas.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª):

Com base numa iniciativa legislativa do PCP, o projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª), hoje foram aprovadas um

conjunto de alterações ao regime de arrendamento urbano, nomeadamente:

A prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a

60% e o arrendamento não habitacional;

A prorrogação do regime transitório por 8 anos (apesar de não corresponder à nossa proposta que era por

10 anos) para as pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais;

A introdução de mais dois escalões na determinação do valor de máximo de renda para os rendimentos mais

baixos;

O alargamento do período do contrato de dois para cinco anos;

A transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição;

A introdução de mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas;

O aumento de dois para três meses de rendas em atraso para dar lugar ao início de um processo de despejo

e o aumento de 15 para 60 dias para o inquilino desocupar o locado;

E ainda uma maior proteção das coletividades de desporto, cultura e recreio.

Não podemos, no entanto, deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir

mais longe na defesa do direito à habitação e que não se concretizou pela vontade de PS, PSD e CDS.

Perdeu-se a oportunidade de extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, um verdadeiro balcão de

despejo.

Perdeu-se a oportunidade de reduzir o valor de renda máxima no período transitório para 4% do valor

patrimonial do locado.

8 DE ABRIL DE 2017 61 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª): Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação final global da proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª), que transpõe a Diretiva n.º 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O sentido de voto acima referido resulta da aprovação de uma alteração apresentada pelo BE no sentido de eliminar o n.º 3 do artigo 12.º da proposta de lei, alteração esta que veio eliminar a proteção da relação laboral, a sua estabilidade, a criação e manutenção de postos de trabalho e o desenvolvimento da economia. De resto, reconhecendo-se a importância da transposição da Diretiva n.º 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, o Grupo Parlamentar do PSD não pode aceitar que sejam responsabilizados por más praticas laborais todos aqueles que não praticam essas más práticas e que, com boa fé, com diligência e com todos os cuidados exigíveis e exigidos, impulsionam e criam empregos. Esta foi sempre a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho. Não inviabilizando a aprovação da transposição de uma diretiva, que se reconhece importante, este Grupo Parlamentar não pode deixar de manifestar a sua posição sempre que sejam postos em causas os princípios da proteção da relação laboral, da sua estabilidade, da criação e da manutenção de postos de trabalho e do desenvolvimento da economia. Lamentamos que o Partido Socialista embarque no populismo do Bloco de Esquerda, mudando o seu sentido de voto inicial por razões de mera sobrevivência politica, não salvaguardando os princípios fundamentais acima referidos. Os Deputados do PSD, Adão Silva — Maria das Mercês Soares — Clara Marques Mendes — Susana Lamas. ——— Relativa ao projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª): Com base numa iniciativa legislativa do PCP, o projeto de lei n.º 310/XIII (2.ª), hoje foram aprovadas um conjunto de alterações ao regime de arrendamento urbano, nomeadamente: A prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a 60% e o arrendamento não habitacional; A prorrogação do regime transitório por 8 anos (apesar de não corresponder à nossa proposta que era por 10 anos) para as pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; A introdução de mais dois escalões na determinação do valor de máximo de renda para os rendimentos mais baixos; O alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; A transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; A introdução de mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas; O aumento de dois para três meses de rendas em atraso para dar lugar ao início de um processo de despejo e o aumento de 15 para 60 dias para o inquilino desocupar o locado; E ainda uma maior proteção das coletividades de desporto, cultura e recreio. Não podemos, no entanto, deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir mais longe na defesa do direito à habitação e que não se concretizou pela vontade de PS, PSD e CDS. Perdeu-se a oportunidade de extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu-se a oportunidade de reduzir o valor de renda máxima no período transitório para 4% do valor patrimonial do locado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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