Debates Parlamentares - Diário 074, p. 62 (2017-04-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

Com a nossa proposta e intervenção, os inquilinos passam a ter mais estabilidade na sua vida e já não têm

de ficar com o coração nas mãos com a iminência de deixar a sua habitação, para muitas famílias a habitação

de toda uma vida, no final de 2017, quando terminava o período transitório.

Alteramos hoje um regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS que, na prática, precarizou o

direito à habitação ao possibilitar os aumentos de renda para montantes inaceitáveis para muitas famílias,

obrigando-as a abandonar a casa e ao introduzir um conjunto de mecanismos com vista à facilitação do despejo.

O PSD e o CDS são responsáveis por um regime de arrendamento urbano que fragiliza o direito à habitação

para privilegiar os interesses de fundos imobiliários e especulativos.

As medidas hoje aprovadas são medidas que respondem aos problemas mais sentidos pelos inquilinos e

arrendatários.

São medidas que dão mais proteção e segurança aos inquilinos e arrendatários.

São medidas que, embora cirúrgicas, vão no sentido da defesa do direito à habitação, na salvaguarda da

atividade económica, nomeadamente das micro e pequenas empresas e da atividade desenvolvida pelas

coletividades de desporto, cultura e recreio.

As propostas apresentadas pelo PCP visaram resolver problemas concretos e muito sentidos pelos inquilinos

e arrendatários.

Temos consciência de que é preciso fazer mais, de que é preciso ir mais longe no estabelecimento de um

regime de arrendamento urbano justo e que respeite os direitos dos inquilinos e proteja o direito à habitação.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de lei n.os 334 e 338/XIII (2.ª):

Em 2015, com a anterior maioria, o regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) foi alterado de modo a

assegurar um quadro mais exigente em matéria de salvaguarda ambiental, no que respeita à prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

Foi no âmbito desta alteração, por exemplo, que os métodos de pesquisa não convencionais, como o

fraturamento hidráulico (ou fracking), passaram a estar obrigatoriamente sujeitos a AIA.

Esta legislação de 2015 é cautelosa, é exigente e foi aprovada na sequência de um longo e profundo trabalho

técnico e de reflexão conjunta desenvolvido pelas autoridades de AIA.

Pouco mais de um ano e meio depois, os quatro partidos da atual maioria unem-se — entre pontuais

concordâncias e acentuadas divergências — para alterar este quadro legal.

Como seria de temer, a versão final que hoje votámos é a manta de retalhos que espelha um faz-de-conta:

com o Partido Socialista, nomeadamente, a fazer de conta que pretende uma intervenção sobre os contratos

em vigor, mas simultaneamente a reprovar o artigo do projeto de Os Verdes que previa essa aplicação imediata;

com o Partido Socialista, ainda, a fazer de conta que considera fundamental a participação dos municípios neste

processo — mas, simultaneamente, a reprovar o artigo do projeto do Bloco de Esquerda que previa, exatamente,

o envolvimento das assembleias municipais.

Esta reversão legislativa, por sua vez, faz-se:

a) Sem enquadramento técnico, numa matéria tecnicamente tão complexa;

b) Sem discussão: sem sessões públicas, sem envolvimento sequer das entidades de AIA, dos serviços da

Administração ou de associações;

c) E, apressadamente, aproveitando a onda de um quadro emocional de contestação aos projetos de

pesquisa e prospeção em vigor.

Estas são as razões que justificam o nosso sentido de voto (abstenção): a recusa em participar nesta

reversão legislativa que juntou a atual maioria num processo, a nosso ver, apressado, ligeiro e oportunista.

I SÉRIE — NÚMERO 74 62 Com a nossa proposta e intervenção, os inquilinos passam a ter mais estabilidade na sua vida e já não têm de ficar com o coração nas mãos com a iminência de deixar a sua habitação, para muitas famílias a habitação de toda uma vida, no final de 2017, quando terminava o período transitório. Alteramos hoje um regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS que, na prática, precarizou o direito à habitação ao possibilitar os aumentos de renda para montantes inaceitáveis para muitas famílias, obrigando-as a abandonar a casa e ao introduzir um conjunto de mecanismos com vista à facilitação do despejo. O PSD e o CDS são responsáveis por um regime de arrendamento urbano que fragiliza o direito à habitação para privilegiar os interesses de fundos imobiliários e especulativos. As medidas hoje aprovadas são medidas que respondem aos problemas mais sentidos pelos inquilinos e arrendatários. São medidas que dão mais proteção e segurança aos inquilinos e arrendatários. São medidas que, embora cirúrgicas, vão no sentido da defesa do direito à habitação, na salvaguarda da atividade económica, nomeadamente das micro e pequenas empresas e da atividade desenvolvida pelas coletividades de desporto, cultura e recreio. As propostas apresentadas pelo PCP visaram resolver problemas concretos e muito sentidos pelos inquilinos e arrendatários. Temos consciência de que é preciso fazer mais, de que é preciso ir mais longe no estabelecimento de um regime de arrendamento urbano justo e que respeite os direitos dos inquilinos e proteja o direito à habitação. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de lei n.os 334 e 338/XIII (2.ª): Em 2015, com a anterior maioria, o regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) foi alterado de modo a assegurar um quadro mais exigente em matéria de salvaguarda ambiental, no que respeita à prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Foi no âmbito desta alteração, por exemplo, que os métodos de pesquisa não convencionais, como o fraturamento hidráulico (ou fracking), passaram a estar obrigatoriamente sujeitos a AIA. Esta legislação de 2015 é cautelosa, é exigente e foi aprovada na sequência de um longo e profundo trabalho técnico e de reflexão conjunta desenvolvido pelas autoridades de AIA. Pouco mais de um ano e meio depois, os quatro partidos da atual maioria unem-se — entre pontuais concordâncias e acentuadas divergências — para alterar este quadro legal. Como seria de temer, a versão final que hoje votámos é a manta de retalhos que espelha um faz-de-conta: com o Partido Socialista, nomeadamente, a fazer de conta que pretende uma intervenção sobre os contratos em vigor, mas simultaneamente a reprovar o artigo do projeto de Os Verdes que previa essa aplicação imediata; com o Partido Socialista, ainda, a fazer de conta que considera fundamental a participação dos municípios neste processo — mas, simultaneamente, a reprovar o artigo do projeto do Bloco de Esquerda que previa, exatamente, o envolvimento das assembleias municipais. Esta reversão legislativa, por sua vez, faz-se: a) Sem enquadramento técnico, numa matéria tecnicamente tão complexa; b) Sem discussão: sem sessões públicas, sem envolvimento sequer das entidades de AIA, dos serviços da Administração ou de associações; c) E, apressadamente, aproveitando a onda de um quadro emocional de contestação aos projetos de pesquisa e prospeção em vigor. Estas são as razões que justificam o nosso sentido de voto (abstenção): a recusa em participar nesta reversão legislativa que juntou a atual maioria num processo, a nosso ver, apressado, ligeiro e oportunista.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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