13 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, registo, em primeiro lugar, que,

relativamente à questão das reformas para quem tem as mais longas carreiras contributivas, V. Ex.ª disse nada!

É um tema que não é relevante para V. Ex.ª e sobre o qual nada teve a dizer.

Aplausos do PS.

Relativamente ao arrendamento, é conhecida a nossa posição, que consta do Programa do Governo, e a

única coisa que posso dizer-lhe é que eu, se fosse Deputado, teria votado da mesma forma que votou a bancada

do Partido Socialista. Era isto que eu teria a dizer sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, foi uma boa forma de não responder, a de delegar

a resposta no seu Grupo Parlamentar. Mas deixe-me dizer-lhe que era importante que o Sr. Primeiro-Ministro

explicasse por que é que, por intervenção do seu Governo e da sua maioria, está a gerar esta desconfiança no

mercado de arrendamento. Também estamos a falar de jovens, que querem fixar-se nas terras onde vão à

procura de uma oportunidade de emprego.

Estamos a falar de um setor — o setor da construção civil — que também estava empenhado em promover

a reabilitação urbana, quer no contexto de recuperação do espaço urbano, quer mesmo no contexto da sua

atividade económica. E estamos a falar também, Sr. Primeiro-Ministro, da dinamização de novos setores de

atividade, nomeadamente do alojamento local, que o Sr. Primeiro-Ministro já começou por penalizar no

Orçamento do Estado e que penaliza, mais uma vez, agora, com estas medidas. E sabe qual vai ser a

consequência, Sr. Primeiro-Ministro? Pode delegar a responsabilidade do voto nos Deputados da maioria, mas

a responsabilidade das consequências é sua e vai ser sua também.

Estas medidas vão ter como consequências a diminuição da atividade de reabilitação, a diminuição da oferta

de casas para arrendamento, o aumento do preço para o arrendamento e a penalização de um setor de atividade

que está a crescer, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro nada tem a dizer sobre isto ou também vai delegar nos Deputados da maioria, já que

parece estar com dificuldades em responder?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, deixe-me tentar ser claro. Creio

que, no sistema constitucional, o Governo não fiscaliza a Assembleia da República, é fiscalizado pela

Assembleia da República. Portanto, eu diria mesmo que seria ofensivo para a Assembleia da República se o

Primeiro-Ministro viesse aqui comentar, fiscalizar e opinar sobre a atuação da Assembleia da República!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Responda! Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu até diria — se não se ofender, e é só uma pequena graça —…

Vozes do PSD: — Ah!…