I SÉRIE — NÚMERO 78

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Depois de vários anúncios, que nunca se concretizaram, o Sr. Ministro apresenta este famoso diploma. Mas

há uma primeira coisa que tenho de dizer-lhe: o Sr. Ministro não esconde o aborrecimento que teve, certamente,

por não ter sido o Sr. Ministro a criar e a implementar este banco de terras, que já permitiu a cedência de 6000

ha até agora, porque, efetivamente, são muito poucas as alterações que vai introduzir à legislação sobre a bolsa

de terras que neste momento está em vigor.

Sr. Ministro, já existe disponibilização dos terrenos do Estado, do domínio privado do Estado, já existe

disponibilização dos terrenos das autarquias, já existe disponibilização dos terrenos dos particulares e de outras

entidades públicas, já existe a possibilidade de arrendamento, já existe a possibilidade de venda e,

inclusivamente, até já existe a possibilidade de cedência de terras sem dono conhecido.

O Sr. Ministro dir-nos-á, como já nos disse: «Bom, agora, com a criação do banco de terras, vamos ter como

que uma entrega automática das terras do Estado para uso florestal». Ó Sr. Ministro, vamos ler o diploma e

vemos, no artigo 5.º, que existem uma série de exceções que vão quebrar este mesmo automatismo. Veja-se:

«Estejam sujeitos, por lei, regulamento, ato administrativo, (…) a afetação ou a uso incompatível com a

disponibilização no Banco de Terras».

Mais: basta que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e as entidades a que estão afetos os prédios

venham, fundamentadamente, dizer «Este terreno é muito importante para o prosseguimento das nossas

atribuições» para que, então, se acabe esse automatismo.

Sr. Ministro, vamos perceber que iremos ter inúmeros casos que vão excecionar este suposto automatismo.

Sr. Ministro, tenho uma pergunta concreta que gostaria de colocar-lhe. O Sr. Ministro, na cedência de terras

do Estado, define critérios de preferência e agora algo diferentes dos que estão previstos neste momento na

bolsa de terras. Continua a dar preferência aos jovens agricultores, aos proprietários de terrenos confinantes,

inclui desempregados e refugiados, mas elimina, nomeadamente nos terrenos que não são florestais, os

membros de organizações de produtores e as próprias cooperativas de produtores. Ó Sr. Ministro, numa altura

em que estamos efetivamente a estimular a organização no setor, por que é que existe estas eliminações? Com

franqueza, não percebo, e este é um sinal errado do que deveria dar ao setor, um setor que está pujante mas

que tem, cada vez mais, de se organizar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, responderei muito

teoricamente, já que o tempo é muito pouco.

Sr. Deputado Carlos Matias, estou muito de acordo com o diagnóstico que fez e é precisamente tudo o que

referiu e que aconteceu nos últimos anos que queremos corrigir. Porque não houve ordenamento, porque não

houve fiscalização, porque não houve gestão florestal, por tudo isto, apresentámos este conjunto de medidas,

para que Portugal não perca, nos próximos 15 anos, os 150 000 ha que perdeu nos últimos 15 anos. É

precisamente para alterar esta triste situação que o Governo apresenta este conjunto de soluções.

Sr. Deputado Nuno Serra, tenho de dizer-lhe que lamento profundamente. Considero o PSD um grande

partido,…

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Já falou melhor!

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — … um partido responsável.

Portanto, o facto de não ter apresentado uma única proposta — uma única! — e de agora vir pedir ao Governo

que assuma as suas responsabilidades, ó Sr. Deputado, o PSD é que deve assumir as responsabilidades pela

situação a que conduziu a floresta portuguesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Responda à pergunta!