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21 DE ABRIL DE 2017

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Em segundo lugar, serão discutidos os projetos de lei n.os 499/XIII (2.ª) — Nacionalização do capital social

do Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco no setor público bancário e

define as suas condições (PCP) e os projetos de resolução n.os 798/XIII (2.ª) — Descontentamento pela decisão

de venda do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.ª) — Determina a integração

do Novo Banco no setor público bancário (PCP) e 806/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie as

condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução relativo ao Novo Banco (PSD).

Em terceiro lugar, será apreciado o projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma

atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP).

Em quarto lugar, discutir-se-ão os projetos de lei n.os 419/XIII (2.ª) — Revoga o regime fundacional e

estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à

Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP)

e 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando

o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE).

Em quinto lugar, serão apreciados os projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e

desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE), 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN) (o texto foi substituído

a pedido do autor) e 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a

igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de

pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do

autor).

Em sexto lugar, constam da ordem do dia de amanhã, embora sem tempo atribuídos, as propostas de

resolução n.os 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a

Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos,

Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em

19 de novembro de 2012, e 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da

África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015.

Por fim, haverá votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a vossa colaboração. Desejo a continuação de uma boa tarde. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.