21 DE ABRIL DE 2017

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Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que importa recuperar a ocupação agrícola do País para a criação de

emprego, aumento da produção e rejuvenescimento do tecido produtivo, contrariando por esta via o ciclo de

declínio de muitas zonas rurais e melhorando os indicadores económicos do setor agroalimentar do nosso País.

É preciso, portanto, contrariar a dificuldade e, em alguns casos, a impossibilidade no acesso à terra para

novas instalações ou para ampliar unidades produtivas existentes.

Nesse sentido, propomos a criação de um banco público de terras agrícolas gerido pelo Estado e destinado

a facilitar o acesso à terra por via do arrendamento rural, sublinho, por via do arrendamento rural.

O banco de terras, tal como o concebemos, disporá de terras agrícolas de propriedade pública, pertencentes

ao Estado ou às autarquias, assim como as resultantes da aplicação do direito de preferência ou de ações

públicas, designadamente de estruturação fundiária e de emparcelamento.

No projeto de lei, que apresentamos, sobre o banco de terras é proposta a penalização fiscal dos prédios

rústicos ou mistos com aptidão agrícola em situação de abandono, a não ser que os mesmos integrem o banco

público de terras. Desta forma, é criado um incentivo para a utilização das terras agrícolas e dá-se uma

oportunidade aos proprietários que não querem usar os seus terrenos para os rentabilizarem por via do seu

arrendamento.

Mantendo-se o abandono de determinado terreno após penalização fiscal ao longo de três anos sucessivos,

a entidade gestora do banco de terras poderá recorrer à figura do arrendamento compulsivo, uma figura

constitucionalmente prevista.

Por outro lado, no acesso aos terrenos inscritos no banco de terras é conferida, por exemplo, prioridade a

quem já trabalha esses terrenos, ou aos que trabalham terrenos contíguos ou à instalação de jovens agricultores.

A dinamização do arrendamento rural permitirá responder, de forma ágil, à dificuldade no acesso à terra e —

isto é muito importante — promove o acesso à terra sem qualquer expropriação dos pequenos proprietários,

para, de seguida, entregar as suas terras aos grandes proprietários.

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta aqui, no Parlamento, o órgão de soberania que tem

poderes nesta matéria, e ao País um pacote legislativo para a floresta, o único que controla as manchas florestais

contínuas, que se propõe organizar os produtores para que o ordenamento florestal seja, de facto, possível, que

incentiva a utilização da terra, protegendo os pequenos e micro proprietários, e que, a par disso, exige elevados

padrões ambientais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. CarlosMatias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Bloco de Esquerda traz aqui e coloca à vossa apreciação um pacote de propostas em domínios essenciais

para uma verdadeira reforma do espaço rural e da floresta — e somos o único partido que o faz —, para que,

de uma vez por todas, se atente à realidade concreta do mundo rural e da floresta e as boas leis passem do

papel à prática.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca para uma intervenção.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Durante um ano dramático de incêndios florestais, o Primeiro-Ministro anunciou uma reforma da floresta para

travar a perda de 150 000 ha de floresta nos últimos 15 anos.

Foi então que o Governo lançou aquilo a que chamou «um amplo debate muito consensual e participado» e

que incorporou, segundo palavras do Sr. Ministro, cerca de 30% dos mais de 600 contributos recebidos. Hoje,

estamos aqui a debater cinco das propostas de lei que dão corpo a esta profunda reforma do Governo,

relativamente às quais o CDS coloca três questões prévias.

Pergunto se fazem parte desse amplo consenso as fortes críticas das principais organizações florestais, da

esquerda à direita, de grandes e de pequenos proprietários e até de alguns ex-dirigentes do PS, como, por

exemplo, o ex-Deputado Miguel Freitas ou o atual Deputado Ascenso Simões, a algumas medidas.