I SÉRIE — NÚMERO 78

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podem passar ao lado do enfrentamento dos interesses do duopólio na indústria de celulose ou do monopólio

da indústria de aglomerados de pinho, são fundamentais para resolver os problemas da floresta. Para essas

dificuldades não se encontram soluções nas propostas do Governo.

Esta reforma, como os projetos em discussão provam, consegue não fazer qualquer referência a importantes

proprietários florestais do País, como são os baldios. Omissão que é confirmada em declarações recentes que

afetam verbas à limpeza de floresta deixando de fora os baldios que não estejam em cogestão.

Outra das questões fundamentais que passa ao lado das propostas é a necessidade de afetação de recursos

à política florestal, não só os recursos financeiros como o reforço de meios humanos, nomeadamente os

recursos humanos de terreno e nas estruturas do Ministério. Sem recursos financeiros e sem pessoas afetas à

política florestal o problema da floresta não se resolve. Desde logo continua a não se definir como é paga a rede

primária, nomeadamente para compensação das áreas desflorestadas.

Os projetos em discussão terão aspetos positivos, mas não vão ao essencial daquilo que são as

necessidades da floresta portuguesa.

O projeto do banco de terras do Governo é, no essencial, um instrumento de concentração da propriedade,

que o PCP não acompanha, para além de que não é adequado o princípio de que todo o património fundiário

do Estado integre, de forma automática, o banco de terras. São terras do Estado os centros de experimentação,

os viveiros e os repositórios de material genético e este património fundiário está afeto a funções fundamentais

para a atividade agrícola e para o País. Algumas tentativas de criar exceções não parecem suficientemente

explícitas e sólidas.

O banco de terras, proposto pelo BE, coloca também uma questão inaceitável que é o arrendamento

compulsivo quando durante três anos não haja atividade no prédio.

O projeto de lei de arborização e rearborização era esperado para pôr entrave à lei da eucaliptização

promovida pelo PSD/CDS, como resposta ao caderno reivindicativo das celuloses. Só o eucalipto importa ao

PSD e ao CDS, como hoje já foi aqui demonstrado. Nesta proposta também são inadmissíveis a transferência

de competência e de tramitação de processos para as autarquias locais e a admissão da transferência de áreas

de eucalipto de terrenos e zonas marginais de baixa produtividade para terrenos mais férteis, criando um

benefício, uma dedicação e uma proteção ao eucalipto que não existem para outras espécies.

Tal como em diferentes projetos, merece a oposição do PCP a distribuição de benefícios fiscais,

tradicionalmente acessíveis a quem mais tem e a quem mais pode, ou a colocação das Forças Armadas em

ações de intervenção ou patrulhamento da floresta.

As alterações na política florestal também passam por uma rutura com as políticas de anteriores governos,

rutura para a qual o PCP está disponível mas que não vê refletida nas iniciativas do Governo hoje em discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Álvaro Batista inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o PCP já

não tem tempo para responder.

Assim, se o entender, tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, arderam em

Portugal 160 000 ha.

Com a coligação das esquerdas, em 2016, ardeu quase o triplo da floresta que em 2015 e é o próprio

Ministério da Agricultura que o diz. E o que é que este Governo fez, a não ser demagogia? Dizem que fizeram

umas sessões públicas e recolheram muitos contributos. Nós perguntamos: perderam os contributos? É que

não há diferenças entre as propostas iniciais e as que apresentam agora.

Sr.as e Srs. Deputados, para além de pantominas o Governo não fez nada! Anunciaram a aprovação de mais

de uma dezena de diplomas, mas só chegaram cinco à Assembleia, a maior parte da reforma perdeu-se pelo

caminho.

Se para uma reforma são precisas 12 leis, então, só pode ser uma reforma «manta de retalhos», que não

serve ao País.

Diz o Conselho de Ministros que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional. Nós

perguntamos ao Sr. Ministro, ao PS, ao Partido Comunista e ao Bloco: então, não era melhor entenderem-se do