I SÉRIE — NÚMERO 78

12

Também fazem parte do amplo consenso os três projetos de lei alternativos aos do Governo que o Bloco de

Esquerda hoje apresenta, ou é mais um número político que o Bloco de Esquerda aqui apresenta da geringonça?

Por fim, pergunto: quais são os diplomas em que foram incorporados os contributos recebidos no âmbito da

discussão pública? Isto porque, Sr. Ministro, nos diplomas hoje aqui apresentados apenas podemos constatar

alterações pontuais, sobretudo de forma e não de conteúdo. Há uma exceção, que é de facto a proposta de lei

sobre o cadastro simplificado, que é bastante mais completa do que a proposta inicial. Mas confiamos que seja

vontade do Governo conciliá-la com o projeto de lei que já aqui foi apresentado anteriormente, pelo PSD e pelo

CDS, sobre o mesmo tema e que teve um enorme conjunto de audições no âmbito da Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a entidades das mais variadas áreas e

que foi, genericamente, elogiado por todos.

Então, o que nos traz de profundo esta parte da reforma que hoje aqui discutimos?

Em primeiro lugar, traz a revogação — mais uma — da bolsa de terras, que em três anos conseguiu

disponibilizar 670 prédios e 17 000 ha, dos quais estão já arrendados ou vendidos 37%. Em vez de melhorar e

aprofundar o modelo, o Governo revoga e cria um alternativo.

Em segundo lugar, traz a criação de um fundo de mobilização de terras para comprar terra e disponibilizá-la

a privados, num País onde a maior parte da propriedade é privada, onde o Estado não sabe gerir o seu

património fundiário e onde o mercado da terra funciona livremente.

Em terceiro lugar, traz um conjunto de benefícios fiscais a quem invista na floresta, o que é positivo, mas que

só se aplica às entidades de gestão florestal e a empresas ou pessoas individuais com contabilidade organizada.

Ora, tendo em conta que 87% da nossa floresta tem área inferior a 3 ha, perguntamos: quantos dos 400 000

proprietários florestais vão poder beneficiar destas isenções? Pelo contrário, a proposta que o CDS aqui

apresentou de constituição de uma conta de gestão florestal e que as esquerdas unidas chumbaram aplicava-

se a todos, mesmo àqueles que tinham contabilidade simplificada.

Em quarto lugar, e por último, traz a alteração do regime jurídico de arborização e rearborização, que é talvez

mesmo o pior inimigo de uma maior e melhor floresta em Portugal porque vem limitar a expansão do eucalipto,

por puro preconceito ideológico, como moeda de troca para garantir o Governo das esquerdas unidas, porque

85% dos 150 000 ha de floresta que efetivamente foram perdidos não foram transformados em eucaliptos mas,

sim, em mato, foram abandonados de facto, porque são áreas que não são produtivas, e apenas 26% da área

de pinheiro-bravo se converteu em eucalipto.

Assim, se esta proposta for aprovada, estaremos, daqui a uns anos, a constatar que houve um maior

abandono da área de floresta para mato, pois os proprietários só investem em atividades que lhes sejam

rentáveis, não investem por decreto.

Por outro lado, o RJAAR (regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização) é um mau

contributo porque obriga a transpor os planos regionais de ordenamento florestal para os PDM, que são

instrumentos de gestão territorial de escalas completamente diferentes, porque, depois do esforço de redução

de 21 para 7 PROF, agora teremos 308 PDM. E é um presente envenenado às câmaras, em ano de eleições

autárquicas, porque, como o Sr. Ministro já afirmou, com a transferência desta competência não virá, certamente,

a correspondente verba de fiscalização. O Sr. Ministro já aqui afirmou que o ICNF não tem verba para

fiscalização e que os autarcas terão de cumprir os PDM, porque senão incorrem em perda de mandato.

Em suma, este é um conjunto de medidas avulsas, que não reforma e que, infelizmente, irá contribuir para o

aumento das áreas de mato, e assim para mais incêndios, e em nada para o desenvolvimento do interior do

País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Sendo Portugal o País da Europa que mais perdeu área de floresta, quando o olival intensivo está

paulatinamente a ocupar o lugar do montado de sobro e azinho na paisagem alentejana e quando os incêndios

lavram no País, consumindo milhares de hectares de floresta e ameaçando pessoas e bens, torna-se claro e

evidente que algo vai mal na floresta e que é urgente uma mudança na política florestal. É preciso, antes de