Debates Parlamentares - Diário 082, p. 18 (2017-04-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro

horas em que efectua trabalho nocturno, em (…)» determinadas «(…) atividades, que implicam riscos especiais

ou tensão física ou mental significativa: (…)».

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos, assim, afirmar que, antes de se legislarem

eventuais alterações ou aperfeiçoamentos, a conciliação de interesses e o seu reflexo legislativo, plasmados no

Código do Trabalho, devem, em primeira instância, ser discutidos na concertação social e só depois,

ulteriormente, deve o órgão legislativo ser chamado a pronunciar-se.

Porém, as raízes revolucionárias dos proponentes levam a entender a conciliação de interesses como uma

contradição capitalista e, logo, há que aproximar a classe operária da revolução. E tudo isto é particularmente

válido no sacro ano do centenário da Revolução de Outubro e a poucos dias de mais um 1.º de Maio. Há, pois,

que disputar tenazmente a primazia revolucionária.

Independentemente das razões substantivas que levam o Bloco de Esquerda a escolher estes temas, não

pode, obviamente, o timing da escolha deixar de ser objeto de análise de carácter político. O primeiro aspeto a

reter é o de uma luta fratricida pelo domínio do mesmo espaço político. Aparentemente, o Bloco não quer deixar

aos comunistas a primazia no campeonato da pretensa defesa dos trabalhadores. Em nome do tão glosado

qualificativo da luta, há todo um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças partidárias num combate

sem quartel, embora publicamente inconfessável.

Sem embargo, o segundo aspeto é estrategicamente mais abrangente. Uns e outros, embora apoiantes

inabaláveis do Governo socialista, procuram condicionar, na aparência, a sua ação, agindo como uma espécie

de «sovietes de pés de barro» que, por um lado, dão a sensação de liderarem a agenda legislativa e, por outro,

são de uma utilidade extrema ao Governo, quer na prossecução do seu Programa, quer na sua manutenção no

poder.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Carlos César.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Uns e outros agem como «tigres de papel», reféns das alianças que firmaram

e que os manietam e das quais iludem libertar-se com iniciativas deste tipo que, inevitavelmente, estão

condenadas ao fracasso.

Aplausos do PSD.

Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato.

O Sr. António Filipe (PCP): — É só «politiqueirice»!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós, que aqui nos sentamos,

somos Deputados eleitos diretamente pelo povo. Esta Assembleia da República representa a soberania popular

e é nela que está a legitimidade democrática para tomar decisões, nomeadamente sobre a legislação laboral.

Houve uma revolução em Portugal que acabou com o sistema corporativo. Nós não vivemos num regime

corporativo…

Aplausos do BE.

…e este Parlamento não é uma segunda Câmara da concertação social!

Somos nós que temos a legitimidade democrática e a responsabilidade de fazer escolhas, ainda que o PSD

invoque a concertação social e haja, na prática, neste Parlamento, uma espécie de comité representativo dos

interesses patronais.

I SÉRIE — NÚMERO 82 18 4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efectua trabalho nocturno, em (…)» determinadas «(…) atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: (…)». Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos, assim, afirmar que, antes de se legislarem eventuais alterações ou aperfeiçoamentos, a conciliação de interesses e o seu reflexo legislativo, plasmados no Código do Trabalho, devem, em primeira instância, ser discutidos na concertação social e só depois, ulteriormente, deve o órgão legislativo ser chamado a pronunciar-se. Porém, as raízes revolucionárias dos proponentes levam a entender a conciliação de interesses como uma contradição capitalista e, logo, há que aproximar a classe operária da revolução. E tudo isto é particularmente válido no sacro ano do centenário da Revolução de Outubro e a poucos dias de mais um 1.º de Maio. Há, pois, que disputar tenazmente a primazia revolucionária. Independentemente das razões substantivas que levam o Bloco de Esquerda a escolher estes temas, não pode, obviamente, o timing da escolha deixar de ser objeto de análise de carácter político. O primeiro aspeto a reter é o de uma luta fratricida pelo domínio do mesmo espaço político. Aparentemente, o Bloco não quer deixar aos comunistas a primazia no campeonato da pretensa defesa dos trabalhadores. Em nome do tão glosado qualificativo da luta, há todo um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças partidárias num combate sem quartel, embora publicamente inconfessável. Sem embargo, o segundo aspeto é estrategicamente mais abrangente. Uns e outros, embora apoiantes inabaláveis do Governo socialista, procuram condicionar, na aparência, a sua ação, agindo como uma espécie de «sovietes de pés de barro» que, por um lado, dão a sensação de liderarem a agenda legislativa e, por outro, são de uma utilidade extrema ao Governo, quer na prossecução do seu Programa, quer na sua manutenção no poder. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Carlos César. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Uns e outros agem como «tigres de papel», reféns das alianças que firmaram e que os manietam e das quais iludem libertar-se com iniciativas deste tipo que, inevitavelmente, estão condenadas ao fracasso. Aplausos do PSD. Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato. O Sr. António Filipe (PCP): — É só «politiqueirice»! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós, que aqui nos sentamos, somos Deputados eleitos diretamente pelo povo. Esta Assembleia da República representa a soberania popular e é nela que está a legitimidade democrática para tomar decisões, nomeadamente sobre a legislação laboral. Houve uma revolução em Portugal que acabou com o sistema corporativo. Nós não vivemos num regime corporativo… Aplausos do BE.…e este Parlamento não é uma segunda Câmara da concertação social! Somos nós que temos a legitimidade democrática e a responsabilidade de fazer escolhas, ainda que o PSD invoque a concertação social e haja, na prática, neste Parlamento, uma espécie de comité representativo dos interesses patronais.

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