Debates Parlamentares - Diário 082, p. 31 (2017-04-27)

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28 DE ABRIL DE 2017

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª)

— Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de

dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de

março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do

texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível que o PSD e o CDS tenham votado contra!

O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto

relativamente à matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras

do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-

membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao

ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI,

que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação

de infrações de natureza penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

28 DE ABRIL DE 2017 31 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível que o PSD e o CDS tenham votado contra! O Sr. Presidente: — Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

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