Debates Parlamentares - Diário 082, p. 32 (2017-04-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 82

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime

jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço

dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.ª) — Altera o

Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, com início às 15 horas, visto

que, como sabem, o CDS-PP realiza as suas jornadas parlamentares na terça-feira e na quarta-feira, dias 2 e 3

de maio.

Da ordem de trabalhos consta, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

169/XIII (2.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas

de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro (PCP).

Haverá eventual votação no final do debate.

Desejo a todos um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 8 minutos.

———

Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª):

O endividamento público e externo constitui uma matéria de grande complexidade face à sua relevante

exposição financeira e por envolver vários setores do Estado.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o referido projeto de deliberação considerando que

o acompanhamento e a discussão desta matéria são de extrema importância e que os mesmos podem ser feitos

com recurso a um grupo de trabalho.

No grupo de trabalho poder-se-ão envolver todos os grupos parlamentares, bem como as entidades que se

entendam necessárias para uma cuidada reflexão sobre o tema, sem que exista limitação de tempo que possa

acelerar em demasia o decorrer dos trabalhos, podendo prejudicar a sua qualidade.

Relembramos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista adotou o mesmo sentido de voto na reunião

plenária n.º 65, de 17 de março, votando contra o projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) (PSD), que previa a

constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação quanto ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª):

A política da água, em Portugal, vive uma situação de indefinição desde a última década do século passado.

I SÉRIE — NÚMERO 82 32 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, com início às 15 horas, visto que, como sabem, o CDS-PP realiza as suas jornadas parlamentares na terça-feira e na quarta-feira, dias 2 e 3 de maio. Da ordem de trabalhos consta, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 169/XIII (2.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). Haverá eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 8 minutos.——— Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª):O endividamento público e externo constitui uma matéria de grande complexidade face à sua relevante exposição financeira e por envolver vários setores do Estado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o referido projeto de deliberação considerando que o acompanhamento e a discussão desta matéria são de extrema importância e que os mesmos podem ser feitos com recurso a um grupo de trabalho. No grupo de trabalho poder-se-ão envolver todos os grupos parlamentares, bem como as entidades que se entendam necessárias para uma cuidada reflexão sobre o tema, sem que exista limitação de tempo que possa acelerar em demasia o decorrer dos trabalhos, podendo prejudicar a sua qualidade. Relembramos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista adotou o mesmo sentido de voto na reunião plenária n.º 65, de 17 de março, votando contra o projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) (PSD), que previa a constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação quanto ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª): A política da água, em Portugal, vive uma situação de indefinição desde a última década do século passado.

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