I SÉRIE — NÚMERO 85

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Contudo, nos últimos anos, a pretexto de pretensas medidas de reestruturação e modernização das Forças

Armadas, sucessivos governos promoveram alterações doutrinárias e estatutárias, no sentido do

aprofundamento de um processo de concentração e governamentalização da instituição militar, com alterações

na estrutura superior das Forças Armadas e a consequente perda da sua autonomia.

A par deste processo e não desligado deste, sucessivos governos foram degradando as condições em que

os militares desempenham as suas missões com situações graves, ainda não ultrapassadas, na sustentação

dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos.

O anterior Governo, PSD/CDS, com as alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, foi

responsável pela degradação do Estatuto da Condição Militar, pondo em causa direitos sociais e criando

entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes, sem contribuir para a

resolução dos principais problemas das Forças Armadas, designadamente na área de pessoal.

Na verdade, as alterações ao EMFAR aprovadas pelo anterior Governo, com base em medidas

economicistas, não ousaram tocar as principais reivindicações dos militares, nomeadamente no que diz respeito

a direitos, liberdades e garantias e a uma melhor gestão das carreiras e não mostraram qualquer sensibilidade

para problemas como, por exemplo, o da parentalidade e das suas consequências nas vidas dos militares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o EMFAR em vigor, a maioria das promoções passou a ser feita por

escolha, introduzindo um critério de discricionariedade absolutamente desnecessário, sem qualquer razão que

o justificasse. Ao mesmo tempo, foi criado o desnecessário posto de furriel, cujo único objetivo é o de atrasar a

chegada a postos mais elevados na carreira de sargento e, assim, ter mão-de-obra mais barata.

Simultaneamente, nenhuma resposta foi encontrada para tornar mais atrativa a entrada de jovens nas fileiras;

pelo contrário, a degradação da condição militar só se pode traduzir em crescentes dificuldades. Para o PCP é

claro que estes aspetos têm de ser corrigidos e que especificidades próprias dos militares devem estar

repercutidas nas suas carreiras.

O PCP entende que é precisa uma profunda alteração ao EMFAR, que passa necessariamente pelo diálogo

com as associações socioprofissionais, como determina a lei. Com este projeto de lei, o PCP visa minimizar as

malfeitorias do Governo PSD/CDS e repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das

carreiras dos militares e da sua vida familiar.

Por fim, há duas matérias que merecem uma chamada de atenção. Por um lado, o projeto de lei do PCP

corrige a anacrónica expressão «isenção política», porque o que está e deve estar em causa é a isenção

partidária e não a política, e, por outro lado, consagra um conjunto de direitos de parentalidade. Na verdade,

hoje há cada vez mais casos em que ambos os progenitores são militares e o EMFAR não salvaguarda os

direitos das crianças de forma adequada, por exemplo nos casos em que ambos estão em missões longe de

casa.

Para o PCP, importa iniciar este processo de discussão do EMFAR e o pontapé de saída é dado pelo PCP

com alterações legislativas. Estamos, como é natural, disponíveis para ouvir, incluindo, obrigatoriamente, as

estruturas representativas dos militares no processo, estamos disponíveis para discutir, mas, essencialmente,

estamos disponíveis para alterar para melhor o EMFAR — assim o obriga o respeito que temos pelos militares

e o serviço que estes prestam ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, aproveito para

cumprimentar as associações representativas dos militares aqui presentes.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução sobre o Estatuto dos Militares

das Forças Armadas, acompanhando com agrado a iniciativa legislativa trazida pelo PCP.