10 DE MAIO DE 2017

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Durante a vigência de vários governos ao longo dos últimos anos, e muito em particular durante o anterior

Governo, PSD/CDS, foram introduzidas profundas alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas,

agravando a condição militar, restringindo de forma muito acentuada os seus direitos sociais e até colocando

em causa direitos, liberdades e garantias dos militares constitucionalmente consagrados.

O PSD e o CDS, durante quatro longos anos de obscurantismo e de medidas bem gravosas contra os direitos

dos trabalhadores e do povo português, nem tão-pouco os militares deixaram escapar.

A reestruturação das Forças Armadas mais não visou do que reduzir a despesa com direitos sociais e laborais

e os efetivos do pessoal civil e militar, direcionando o investimento para os equipamentos e a modernização das

Forças Armadas, mas para dar resposta a compromissos internacionais e cumprir os interesses no âmbito da

NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

Essa pretensa reestruturação até passou pelos estabelecimentos fabris do Exército e apenas serviu para

desmantelar as suas estruturas e os seus serviços, pondo em causa postos de trabalho, particularmente os dos

trabalhadores com vínculos precários.

A Manutenção Militar, com mais de um século de existência, foi extinta, sucedendo-lhe uma empresa sem

viabilidade, e o Instituto de Ação Social das Forças Armadas foi deixado numa situação calamitosa, acumulando

hoje mais de 50 milhões de euros em dívidas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Todas estas alterações levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS

provocaram um grave retrocesso nos direitos sociais e laborais no seio do pessoal das Forças Armadas. As

reivindicações das associações representativas do setor não foram tidas em conta, nomeadamente o direito à

parentalidade e à vida militar, as licenças para férias ou as licenças para estudos sem penalizações do tempo

de serviço.

O Decreto-Lei n.º 90/2015, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o EMFAR, não teve

em consideração e desrespeitou a Lei Orgânica n.º 3/2001, a lei do direito de associação profissional dos

militares, que estipula que as suas associações integrem «conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos

de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área

da sua competência específica». Tal situação acabou por provocar um enorme repúdio por parte dos militares

e das suas associações representativas, com tomadas de posição diversas e até manifestações de

descontentamento.

Infelizmente, o atual Governo, que representava uma certa esperança para os militares e as suas

associações socioprofissionais, ainda não deu os passos desejados nesse sentido. Ainda não foram revertidas

as normas aplicadas pelo anterior Governo, que condicionaram de forma grave o desenvolvimento normal do

associativismo socioprofissional dos militares.

As associações socioprofissionais acabaram mesmo por contestar o novo diploma deste Governo, que

agrava as condições de acesso à reforma, também contestam o novo sistema de avaliação, que está previsto

entrar em vigor em janeiro de 2018, e revelam-se muito desiludidas e descontentes pelo facto de o direito de

associação não estar a ser cumprido. Ou seja, não estão a ser devidamente consultadas, não integram

conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho previstos na lei.

Desta forma, este nosso projeto de resolução recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo

de trabalho que inclua as associações dos militares, com o objetivo de acolher as suas propostas e

reivindicações para uma alteração positiva ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e que apresente as

suas conclusões até ao final do próximo mês de setembro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos muitas oportunidades

para falar sobre questões de defesa nacional em Plenário. Permitam-me, por isso, que deixe uma saudação,