Debates Parlamentares - Diário 087, p. 15 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades e

garantias das pessoas visadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira

palavra é para agradecer o contributo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. É evidente

que a Assembleia da República acompanha o Governo nesta preocupação e estou certo de que o debate, na

especialidade, permitirá enriquecer o diploma e dissipar as dúvidas que muito legitimamente alguns grupos

parlamentares colocaram.

Estamos de acordo, em geral, sobre o que obriga Portugal a legislar nesta matéria. Em primeiro lugar, é

necessário que a comunidade internacional se defenda a si própria e defenda os valores dos direitos humanos,

da segurança e do respeito pela dignidade humana, aplicando as medidas previstas no direito internacional,

incluindo as chamadas «contramedidas». Tradicionalmente, as contramedidas eram realizadas contra Estados,

mas todos nós sabemos agora da importância dos atores não estatais, das redes terroristas e de outras formas

que ameaçam a nossa segurança e a paz internacional. Portanto, as contramedidas têm também de se dirigir a

esse tipo de atores não estatais, poupando, aliás, as populações quando as medidas dirigidas aos Estados eram

tão abstratas que acabavam por penalizar injustamente as populações.

Em segundo lugar, todos nós sabemos que Portugal tem obrigações na comunidade internacional. Trata-se

aqui de regular a aplicação de medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela

União Europeia.

Em terceiro lugar, é preciso mudar o quadro legal português, porque o atual quadro legal nem garante a

efetividade das medidas restritivas, mesmo quando elas são de aplicação imediata, isto é, quando os seus

destinatários são detalhadamente identificados, seja pelas Nações Unidas seja União Europeia, nem dá as

garantias judiciais indispensáveis aos objetos dessas decisões.

Em relação a algumas questões que foram colocadas, gostaria, como contributo do Governo, de

modestamente fazer alguns comentários. O primeiro comentário é que é muito importante distinguir estas, que

são medidas restritivas de natureza administrativa, significando a suspensão temporária de direitos, das sanções

de natureza penal, que não compete ao Governo desencadear.

Portanto, nós aqui falamos de um grupo muito preciso de medidas, as medidas restritivas de natureza

administrativa.

O segundo comentário é que, mesmo em relação a essas medidas, as regras de defesa do destinatário,

como, aliás, é de pura justiça, estão garantidas através da possibilidade de impugnação judicial da decisão do

Governo nos termos gerais da lei.

O terceiro comentário é que todas as indicações que resultam do parecer da Comissão Nacional de Proteção

de Dados podem ser examinadas e decididas pela Assembleia da República, no decurso da discussão na

especialidade. E o mesmo se diga em relação a todos os outros contributos que os grupos parlamentares

decidiram apresentar.

Esta é uma matéria na qual será muito importante que o Parlamento se una e, assim, reforce a posição

internacional portuguesa. E estou certo de que o debate, na especialidade, permitirá chegar a uma solução tão

consensual possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª), vamos passar

à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao

branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando

o Regulamento (UE) 2015/847.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.

12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso, sim, seria muito lesivo dos direitos, liberdades e garantias das pessoas visadas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para agradecer o contributo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. É evidente que a Assembleia da República acompanha o Governo nesta preocupação e estou certo de que o debate, na especialidade, permitirá enriquecer o diploma e dissipar as dúvidas que muito legitimamente alguns grupos parlamentares colocaram. Estamos de acordo, em geral, sobre o que obriga Portugal a legislar nesta matéria. Em primeiro lugar, é necessário que a comunidade internacional se defenda a si própria e defenda os valores dos direitos humanos, da segurança e do respeito pela dignidade humana, aplicando as medidas previstas no direito internacional, incluindo as chamadas «contramedidas». Tradicionalmente, as contramedidas eram realizadas contra Estados, mas todos nós sabemos agora da importância dos atores não estatais, das redes terroristas e de outras formas que ameaçam a nossa segurança e a paz internacional. Portanto, as contramedidas têm também de se dirigir a esse tipo de atores não estatais, poupando, aliás, as populações quando as medidas dirigidas aos Estados eram tão abstratas que acabavam por penalizar injustamente as populações. Em segundo lugar, todos nós sabemos que Portugal tem obrigações na comunidade internacional. Trata-se aqui de regular a aplicação de medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia. Em terceiro lugar, é preciso mudar o quadro legal português, porque o atual quadro legal nem garante a efetividade das medidas restritivas, mesmo quando elas são de aplicação imediata, isto é, quando os seus destinatários são detalhadamente identificados, seja pelas Nações Unidas seja União Europeia, nem dá as garantias judiciais indispensáveis aos objetos dessas decisões. Em relação a algumas questões que foram colocadas, gostaria, como contributo do Governo, de modestamente fazer alguns comentários. O primeiro comentário é que é muito importante distinguir estas, que são medidas restritivas de natureza administrativa, significando a suspensão temporária de direitos, das sanções de natureza penal, que não compete ao Governo desencadear. Portanto, nós aqui falamos de um grupo muito preciso de medidas, as medidas restritivas de natureza administrativa. O segundo comentário é que, mesmo em relação a essas medidas, as regras de defesa do destinatário, como, aliás, é de pura justiça, estão garantidas através da possibilidade de impugnação judicial da decisão do Governo nos termos gerais da lei. O terceiro comentário é que todas as indicações que resultam do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados podem ser examinadas e decididas pela Assembleia da República, no decurso da discussão na especialidade. E o mesmo se diga em relação a todos os outros contributos que os grupos parlamentares decidiram apresentar. Esta é uma matéria na qual será muito importante que o Parlamento se una e, assim, reforce a posição internacional portuguesa. E estou certo de que o debate, na especialidade, permitirá chegar a uma solução tão consensual possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª), vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) 2015/847. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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