Debates Parlamentares - Diário 087, p. 19 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr.

Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Esta proposta de lei vem na sequência de outras que

acabámos de discutir e pensei até que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há

pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão.

E acabou por ser um bocadinho assim: vários membros do Governo falaram, cada um em relação à sua proposta

de lei, mas, basicamente, todas elas sobre o mesmo tema e sobre o mesmo assunto.

Em relação à proposta de lei em discussão, queria dizer que, obviamente, consideramos — o CDS tem

considerado sempre e não muda de opinião em relação a isso — que o terrorismo e o combate ao terrorismo

são questões centrais dos dias de hoje, são questões centrais da União Europeia e são uma preocupação real

no nosso País, onde, inclusivamente, o próprio Relatório de Segurança Interna refere que o risco já não é

diminuto, mas, no mínimo, moderado.

Sabemos que combater o terrorismo é, muitas vezes, asfixiar, por assim dizer, as suas fontes de

financiamento, porque, através destas fontes, o terrorismo terá a possibilidade de agir e de ser letal.

Sabemos também que isto depende de muitos circuitos, incluindo circuitos económicos que aqui foram

referidos.

Sabemos ainda que é preciso ter particular atenção ao sistema financeiro, mas não só — de resto, é o que

faz esta Diretiva que vai ser transposta. Para além do sistema financeiro, é preciso ter em atenção a atividade

imobiliária — alargando, inclusivamente, ao arrendamento —, as profissões liberais, de entre as quais a própria

advocacia, vários agentes comerciais, leiloeiras e outro tipo de atividades, que podem estar conexas e ajudar a

este mesmo financiamento.

A proposta que temos hoje em cima da mesa aponta até para outros fenómenos que merecem igualmente

preocupação e combate dentro do branqueamento, mas que não se referem estritamente ao terrorismo. Por

exemplo, quando se alarga o número de pessoas sensíveis do ponto de vista financeiro, já não estamos

estritamente no campo do terrorismo, mas num campo um bocadinho ao lado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas há outras matérias que são importantes.

Por exemplo, reduzir a possibilidade de circulação de numerário, dos 15 000 para 10 000 €, como é evidente,

é uma matéria relevante, porque aumentará o grau de transparência.

Em relação ao conceito de beneficiário efetivo que aqui foi falado —e tendo em consideração as dúvidas que

foram levantadas, e bem, pela minha colega, porque, normalmente, o beneficiário efetivo pretende,

precisamente, que não se saiba que ele é beneficiário neste tipo de casos —, é preciso saber se esta proposta

é ou não suficiente

Por último, a proposta faz um reforço da troca de informações, que é, obviamente, o método mais eficaz de

o combater.

Considerando a posição do CDS em relação ao combate ao terrorismo e considerando que a proposta de lei

melhora o sistema de combate ao terrorismo, obviamente que aprovaremos a proposta de lei.

É evidente que esperamos que estas questões continuem a ser discutidas. Diria apenas que quando se

levantam algumas dúvidas, até do ponto de vista de constitucionalidade — nós achamos que a proposta não

enferma desse problema, mas, ainda assim, às vezes levantam-se —, quando se levanta a questão da

privacidade, convém estarmos atentos e termos o mesmo padrão em todas as matérias que tenham a ver com

o terrorismo.

Há outras matérias em que teremos também de ultrapassar dificuldades. Estou a pensar, por exemplo, nos

metadados, matéria sobre a qual o CDS trará aqui uma proposta na próxima semana, e sabemos que o Governo

também terá uma proposta brevemente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente: Esta proposta de lei vem na sequência de outras que acabámos de discutir e pensei até que a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, quando interveio há pouco, estava já a fazer um debate conjunto, tendo em conta que se referiu à proposta de lei agora em discussão. E acabou por ser um bocadinho assim: vários membros do Governo falaram, cada um em relação à sua proposta de lei, mas, basicamente, todas elas sobre o mesmo tema e sobre o mesmo assunto. Em relação à proposta de lei em discussão, queria dizer que, obviamente, consideramos — o CDS tem considerado sempre e não muda de opinião em relação a isso — que o terrorismo e o combate ao terrorismo são questões centrais dos dias de hoje, são questões centrais da União Europeia e são uma preocupação real no nosso País, onde, inclusivamente, o próprio Relatório de Segurança Interna refere que o risco já não é diminuto, mas, no mínimo, moderado. Sabemos que combater o terrorismo é, muitas vezes, asfixiar, por assim dizer, as suas fontes de financiamento, porque, através destas fontes, o terrorismo terá a possibilidade de agir e de ser letal. Sabemos também que isto depende de muitos circuitos, incluindo circuitos económicos que aqui foram referidos. Sabemos ainda que é preciso ter particular atenção ao sistema financeiro, mas não só — de resto, é o que faz esta Diretiva que vai ser transposta. Para além do sistema financeiro, é preciso ter em atenção a atividade imobiliária — alargando, inclusivamente, ao arrendamento —, as profissões liberais, de entre as quais a própria advocacia, vários agentes comerciais, leiloeiras e outro tipo de atividades, que podem estar conexas e ajudar a este mesmo financiamento. A proposta que temos hoje em cima da mesa aponta até para outros fenómenos que merecem igualmente preocupação e combate dentro do branqueamento, mas que não se referem estritamente ao terrorismo. Por exemplo, quando se alarga o número de pessoas sensíveis do ponto de vista financeiro, já não estamos estritamente no campo do terrorismo, mas num campo um bocadinho ao lado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas há outras matérias que são importantes. Por exemplo, reduzir a possibilidade de circulação de numerário, dos 15 000 para 10 000 €, como é evidente, é uma matéria relevante, porque aumentará o grau de transparência. Em relação ao conceito de beneficiário efetivo que aqui foi falado —e tendo em consideração as dúvidas que foram levantadas, e bem, pela minha colega, porque, normalmente, o beneficiário efetivo pretende, precisamente, que não se saiba que ele é beneficiário neste tipo de casos —, é preciso saber se esta proposta é ou não suficiente Por último, a proposta faz um reforço da troca de informações, que é, obviamente, o método mais eficaz de o combater. Considerando a posição do CDS em relação ao combate ao terrorismo e considerando que a proposta de lei melhora o sistema de combate ao terrorismo, obviamente que aprovaremos a proposta de lei. É evidente que esperamos que estas questões continuem a ser discutidas. Diria apenas que quando se levantam algumas dúvidas, até do ponto de vista de constitucionalidade — nós achamos que a proposta não enferma desse problema, mas, ainda assim, às vezes levantam-se —, quando se levanta a questão da privacidade, convém estarmos atentos e termos o mesmo padrão em todas as matérias que tenham a ver com o terrorismo. Há outras matérias em que teremos também de ultrapassar dificuldades. Estou a pensar, por exemplo, nos metadados, matéria sobre a qual o CDS trará aqui uma proposta na próxima semana, e sabemos que o Governo também terá uma proposta brevemente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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