Debates Parlamentares - Diário 087, p. 23 (2017-05-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MAIO DE 2017

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje uma

proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União

Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade. É meritória a intenção de reforçar a cooperação

entre as administrações fiscais dos Estados-membros da União Europeia por via de uma maior partilha de

informação, assim como é meritória a intenção de aumentar a exigência relativamente às obrigações

declarativas das empresas multinacionais.

Contudo, as medidas propostas são manifestamente insuficientes para controlar e combater, de facto, a

evasão e o planeamento fiscais. A limitação das obrigações declarativas a grupos de empresas multinacionais

com resultados consolidados superiores a 750 milhões de euros fica muito aquém do necessário. O limiar

deveria ser bastante mais baixo e a obrigação declarativa deveria ter em conta o número de trabalhadores, tal

como o PCP propôs no Parlamento Europeu aquando da discussão das Diretivas. Também no que diz respeito

à transparência, seria necessário ir mais longe, prevendo a obrigatoriedade de tornar públicos os relatórios por

país.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o planeamento fiscal agressivo é utilizado de

forma ilegítima por empresas nacionais e estrangeiras que operam no nosso País para a redução do pagamento

dos impostos devidos ao Estado português.

É preciso combater de forma decidida essas práticas ilegítimas, é preciso um reforço da cooperação

internacional para a abolição dos paraísos fiscais, para o controlo de circulação de capitais, para tornar

obrigatória a tributação das empresas nos países em que os lucros são efetivamente gerados. Estas medidas

requerem uma concertação com outros países, mas a necessidade dessa ação concertada não pode servir de

desculpa para que, no plano nacional, não se avance com legislação de combate ao planeamento fiscal

agressivo.

Veja-se o que se passa com as empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index), que recorrem a países da

União Europeia com regimes fiscais mais favoráveis para não pagarem em Portugal os impostos devidos; ou

veja-se, ainda, a transferência maciça de capitais para paraísos fiscais, que o anterior Governo, PSD/CDS, optou

por não escrutinar.

Para parar esta sangria de riqueza nacional, é preciso concretizar as propostas do PCP sobre esta matéria,

como, por exemplo, a do agravamento da tributação das transferências para territórios com regimes fiscais

claramente mais favoráveis.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há, em Portugal, uma carga fiscal muito

elevada; há, isso sim, uma injusta distribuição do esforço fiscal com um peso excessivo a recair sobre os

rendimentos do trabalho e o consumo das famílias e um escandaloso favorecimento do grande capital.

É esta situação que deve ser corrigida, com a adoção de medidas de política fiscal que aliviem os impostos

sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, as micro e pequenas empresas e que tributem

de forma mais adequada as grandes empresas e os grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

matérias relativas à fraude, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo são essenciais para evitar a erosão

fiscal e, não menos importante, para restaurar relações de confiança e transparência indispensáveis para que

os cidadãos se reconheçam nos poderes públicos.

Ora, num quadro de progressiva globalização, marcado pelo crescimento intenso das trocas comerciais e

das relações das empresas com várias jurisdições, é óbvio que estas matérias ganham renovada

preponderância e oportunidade, pois, como é público e notório, verifica-se vezes demais um aproveitamento

12 DE MAIO DE 2017 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta de lei que tem como objetivo a transposição para a ordem jurídica nacional de diretivas da União Europeia sobre a troca de informação no domínio da fiscalidade. É meritória a intenção de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-membros da União Europeia por via de uma maior partilha de informação, assim como é meritória a intenção de aumentar a exigência relativamente às obrigações declarativas das empresas multinacionais. Contudo, as medidas propostas são manifestamente insuficientes para controlar e combater, de facto, a evasão e o planeamento fiscais. A limitação das obrigações declarativas a grupos de empresas multinacionais com resultados consolidados superiores a 750 milhões de euros fica muito aquém do necessário. O limiar deveria ser bastante mais baixo e a obrigação declarativa deveria ter em conta o número de trabalhadores, tal como o PCP propôs no Parlamento Europeu aquando da discussão das Diretivas. Também no que diz respeito à transparência, seria necessário ir mais longe, prevendo a obrigatoriedade de tornar públicos os relatórios por país. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o planeamento fiscal agressivo é utilizado de forma ilegítima por empresas nacionais e estrangeiras que operam no nosso País para a redução do pagamento dos impostos devidos ao Estado português. É preciso combater de forma decidida essas práticas ilegítimas, é preciso um reforço da cooperação internacional para a abolição dos paraísos fiscais, para o controlo de circulação de capitais, para tornar obrigatória a tributação das empresas nos países em que os lucros são efetivamente gerados. Estas medidas requerem uma concertação com outros países, mas a necessidade dessa ação concertada não pode servir de desculpa para que, no plano nacional, não se avance com legislação de combate ao planeamento fiscal agressivo. Veja-se o que se passa com as empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index), que recorrem a países da União Europeia com regimes fiscais mais favoráveis para não pagarem em Portugal os impostos devidos; ou veja-se, ainda, a transferência maciça de capitais para paraísos fiscais, que o anterior Governo, PSD/CDS, optou por não escrutinar. Para parar esta sangria de riqueza nacional, é preciso concretizar as propostas do PCP sobre esta matéria, como, por exemplo, a do agravamento da tributação das transferências para territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há, em Portugal, uma carga fiscal muito elevada; há, isso sim, uma injusta distribuição do esforço fiscal com um peso excessivo a recair sobre os rendimentos do trabalho e o consumo das famílias e um escandaloso favorecimento do grande capital. É esta situação que deve ser corrigida, com a adoção de medidas de política fiscal que aliviem os impostos sobre os trabalhadores, os reformados e pensionistas, as famílias, as micro e pequenas empresas e que tributem de forma mais adequada as grandes empresas e os grupos económicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias relativas à fraude, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo são essenciais para evitar a erosão fiscal e, não menos importante, para restaurar relações de confiança e transparência indispensáveis para que os cidadãos se reconheçam nos poderes públicos. Ora, num quadro de progressiva globalização, marcado pelo crescimento intenso das trocas comerciais e das relações das empresas com várias jurisdições, é óbvio que estas matérias ganham renovada preponderância e oportunidade, pois, como é público e notório, verifica-se vezes demais um aproveitamento

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas