Debates Parlamentares - Diário 087, p. 27 (2017-05-11)

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12 DE MAIO DE 2017

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os meios e a formação, consigam efetivar

estas medidas que hoje aqui discutimos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito brevemente, vou intervir para

me congratular com o consenso gerado em torno destas propostas e para referir apenas dois pontos.

Quanto ao limiar dos 150 milhões de euros, faço notar que só podemos determinar o limiar da informação

que enviamos para outros países, não podemos determinar aquilo que seria interessante para nós, que era o

limiar da informação que recebemos e, portanto, adotámos o limiar da Diretiva. Não existe qualquer vantagem

em, na lei portuguesa, adotar um limiar mais baixo.

Relativamente à questão final apresentada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, devo dizer que este é um

processo novo para a Autoridade Tributária e o que o Governo tem feito é tentar assegurar o reforço tanto de

meios humanos, como de meios materiais naquelas unidades centrais da Autoridade Tributária que lidam com

estas questões. Este é um processo em curso, que não está concluído, porque, no nosso entendimento, esta

via é um pilar fundamental da atuação da AT, no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª), vamos passar ao ponto seis, que consiste na discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD).

Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação recente de

alterações ao regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições

desportivas foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa dos valores da ética,

lealdade e verdade desportiva.

Quando dessa iniciativa, deixámos claro que se tratava da primeira parte de um processo mais abrangente

do reforço dos mecanismos de defesa da transparência e integridade das competições desportivas.

A defesa da transparência e da verdade desportiva a todos deve mobilizar e, quando novas realidades, como

a das apostas, ganham espaço junto dos cidadãos, todos temos o dever de antecipar problemas e de agir de

forma a prevenir e a combater os riscos de viciação.

Peça fundamental nestes riscos são os fluxos financeiros nas sociedades desportivas e, como tal, devemos

exigir a máxima transparência às mesmas. A transparência e a verdade desportiva são cruciais para o reforço

da confiança, e é este caminho que a todos nos deve unir.

O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a

defesa e a salvaguarda da integridade no desporto. Não podemos esperar pela casa roubada para pôr trancas

na porta!

O atual clima de crispação, e até de violência, que se observa no mundo do desporto, tem de merecer uma

resposta adequada e empenhada, em que o aumento da transparência e a defesa da integridade das

competições jogam um papel decisivo.

É com esse foco que propomos alterações em cinco dos mais relevantes regimes jurídicos da área do

desporto.

Assim: definimos os mecanismos legais necessários ao escrutínio público das participações qualificadas no

capital social de cada sociedade desportiva; estabelecemos a necessidade de sanções desportivas para o

incumprimento destes mecanismos, passando o seu cumprimento a ser condição para que essas sociedades

desportivas possam ser objeto de apostas desportivas; reforçamos a proibição legal de detenção de posições

de domínio no capital social de mais do que uma sociedade desportiva participante numa mesma competição;

12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os meios e a formação, consigam efetivar estas medidas que hoje aqui discutimos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, muito brevemente, vou intervir para me congratular com o consenso gerado em torno destas propostas e para referir apenas dois pontos. Quanto ao limiar dos 150 milhões de euros, faço notar que só podemos determinar o limiar da informação que enviamos para outros países, não podemos determinar aquilo que seria interessante para nós, que era o limiar da informação que recebemos e, portanto, adotámos o limiar da Diretiva. Não existe qualquer vantagem em, na lei portuguesa, adotar um limiar mais baixo. Relativamente à questão final apresentada pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, devo dizer que este é um processo novo para a Autoridade Tributária e o que o Governo tem feito é tentar assegurar o reforço tanto de meios humanos, como de meios materiais naquelas unidades centrais da Autoridade Tributária que lidam com estas questões. Este é um processo em curso, que não está concluído, porque, no nosso entendimento, esta via é um pilar fundamental da atuação da AT, no futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª), vamos passar ao ponto seis, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD). Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação recente de alterações ao regime jurídico da responsabilidade penal pela manipulação e corrupção das competições desportivas foi dado, pela Assembleia da República, um passo muito importante na defesa dos valores da ética, lealdade e verdade desportiva. Quando dessa iniciativa, deixámos claro que se tratava da primeira parte de um processo mais abrangente do reforço dos mecanismos de defesa da transparência e integridade das competições desportivas. A defesa da transparência e da verdade desportiva a todos deve mobilizar e, quando novas realidades, como a das apostas, ganham espaço junto dos cidadãos, todos temos o dever de antecipar problemas e de agir de forma a prevenir e a combater os riscos de viciação. Peça fundamental nestes riscos são os fluxos financeiros nas sociedades desportivas e, como tal, devemos exigir a máxima transparência às mesmas. A transparência e a verdade desportiva são cruciais para o reforço da confiança, e é este caminho que a todos nos deve unir. O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir, de modo sistemático e em várias frentes, para a defesa e a salvaguarda da integridade no desporto. Não podemos esperar pela casa roubada para pôr trancas na porta! O atual clima de crispação, e até de violência, que se observa no mundo do desporto, tem de merecer uma resposta adequada e empenhada, em que o aumento da transparência e a defesa da integridade das competições jogam um papel decisivo. É com esse foco que propomos alterações em cinco dos mais relevantes regimes jurídicos da área do desporto. Assim: definimos os mecanismos legais necessários ao escrutínio público das participações qualificadas no capital social de cada sociedade desportiva; estabelecemos a necessidade de sanções desportivas para o incumprimento destes mecanismos, passando o seu cumprimento a ser condição para que essas sociedades desportivas possam ser objeto de apostas desportivas; reforçamos a proibição legal de detenção de posições de domínio no capital social de mais do que uma sociedade desportiva participante numa mesma competição;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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