Debates Parlamentares - Diário 087, p. 32 (2017-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminámos, assim, a discussão sobre o sexto ponto da nossa

ordem de trabalhos.

Passamos agora à discussão do projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto

de género dos atos normativos (PS).

Para apresentar esta iniciativa, em nome do seu Grupo Parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista traz de volta a esta Câmara uma iniciativa legislativa que já tinha apresentado na Legislatura passada

e que, infelizmente, foi rejeitada com os votos da então maioria de direita e que esperamos que hoje possa vir

a ter um desfecho diferente.

A transversalização da perspetiva de género é matéria que já está lentamente a interiorizar-se nas políticas

públicas. E digo «lentamente» porque, desde 1995, data em que ocorreu a Conferência de Pequim, tem sido

reconhecida como fundamental e estruturante para a construção de todas as políticas públicas a introdução da

perspetiva de género.

Desde o Tratado de Amesterdão que esta é uma componente fundamental da avaliação que as próprias

instituições da União Europeia fazem da matéria, existindo também, desde há muito tempo, guiões de avaliação

do impacto de género na produção de atos normativos.

E, entre nós, desde 2005, o Regimento do Conselho de Ministros prevê a necessidade da avaliação prévia

de impacto de género e, desde o IV Plano Nacional para a Igualdade, vem prevista não só a necessidade da

realização da avaliação, como também a necessidade de investir na formação e na capacitação dos técnicos da

Administração Pública para a poderem fazer.

Portanto, o que revisitamos e retomamos hoje é um quadro normativo que auxilia esta tarefa, identificando,

de forma relativamente clara, quais devem ser os objetivos da avaliação, como se deve proceder e tentar

identificar a situação de partida, a previsão dos resultados a obter e a valoração do impacto, tentando identificar

se o impacto de género é negativo, neutro ou positivo e até eventualmente transformador do plano das propostas

em discussão. Mas também não devemos deixar de reconhecer que tem de haver uma dose relevante de

flexibilidade na implementação desta medida.

Obviamente que sabemos que há iniciativas legislativas e produção normativa urgente que, eventualmente,

não conviverá com a possibilidade de realizar uma avaliação de impacto de género, mas é sempre possível

fazer a avaliação sucessiva nestes casos.

Sabemos também que há diplomas com um grau de simplicidade ou um caráter repetitivo que podem

dispensá-la, mas também não levam a que não possamos, depois, fazer uma avaliação sucessiva do impacto.

Por isso, procuramos um regime equilibrado, um regime que possa ser uma ferramenta útil para que os

técnicos da Administração Púbica e para que os legisladores, não só os desta Câmara, mas também os do

Governo e, eventualmente, os das assembleias regionais, caso optem por seguir as mesmas máximas, possam

padronizar a forma como procuram melhorar a qualidade da legislação e possam ter em conta esta necessidade,

cada vez mais evidente e mais positiva, de transversalização da perspetiva de género no trabalho de produção

normativa e no trabalho de avaliação daquilo que fazemos diariamente.

Não significa isto que passemos a produzir leis perfeitas, não significa até que consigamos erradicar as

discriminações ou que consigamos mitigar, no futuro, todos os problemas que a legislação, por vezes, continua

acarretar na realização da igualdade. Mas, pelo menos, temos um instrumento que funciona como alerta, que

avisa o legislador, em certas circunstâncias, de que, se calhar, deve mudar o rumo, deve acertar melhor o que

se propõe e deve «corrigir o tiro» quando manifestamente não alcança os seus objetivos.

Este instrumento também serve como alerta para que, sempre que os diplomas que não tenham diretamente

a ver com a promoção da igualdade de género falhem o alvo e, manifestamente, criem uma situação de

desequilíbrio com impacto negativo, se possa travar a mão a tempo e corrigir a iniciativa legislativa, para que

consigamos produzir melhores leis, mais estruturadas, de forma científica sempre que possível e estudadas

sempre que se impõe.

I SÉRIE — NÚMERO 87 32 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminámos, assim, a discussão sobre o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora à discussão do projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS). Para apresentar esta iniciativa, em nome do seu Grupo Parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz de volta a esta Câmara uma iniciativa legislativa que já tinha apresentado na Legislatura passada e que, infelizmente, foi rejeitada com os votos da então maioria de direita e que esperamos que hoje possa vir a ter um desfecho diferente. A transversalização da perspetiva de género é matéria que já está lentamente a interiorizar-se nas políticas públicas. E digo «lentamente» porque, desde 1995, data em que ocorreu a Conferência de Pequim, tem sido reconhecida como fundamental e estruturante para a construção de todas as políticas públicas a introdução da perspetiva de género. Desde o Tratado de Amesterdão que esta é uma componente fundamental da avaliação que as próprias instituições da União Europeia fazem da matéria, existindo também, desde há muito tempo, guiões de avaliação do impacto de género na produção de atos normativos. E, entre nós, desde 2005, o Regimento do Conselho de Ministros prevê a necessidade da avaliação prévia de impacto de género e, desde o IV Plano Nacional para a Igualdade, vem prevista não só a necessidade da realização da avaliação, como também a necessidade de investir na formação e na capacitação dos técnicos da Administração Pública para a poderem fazer. Portanto, o que revisitamos e retomamos hoje é um quadro normativo que auxilia esta tarefa, identificando, de forma relativamente clara, quais devem ser os objetivos da avaliação, como se deve proceder e tentar identificar a situação de partida, a previsão dos resultados a obter e a valoração do impacto, tentando identificar se o impacto de género é negativo, neutro ou positivo e até eventualmente transformador do plano das propostas em discussão. Mas também não devemos deixar de reconhecer que tem de haver uma dose relevante de flexibilidade na implementação desta medida. Obviamente que sabemos que há iniciativas legislativas e produção normativa urgente que, eventualmente, não conviverá com a possibilidade de realizar uma avaliação de impacto de género, mas é sempre possível fazer a avaliação sucessiva nestes casos. Sabemos também que há diplomas com um grau de simplicidade ou um caráter repetitivo que podem dispensá-la, mas também não levam a que não possamos, depois, fazer uma avaliação sucessiva do impacto. Por isso, procuramos um regime equilibrado, um regime que possa ser uma ferramenta útil para que os técnicos da Administração Púbica e para que os legisladores, não só os desta Câmara, mas também os do Governo e, eventualmente, os das assembleias regionais, caso optem por seguir as mesmas máximas, possam padronizar a forma como procuram melhorar a qualidade da legislação e possam ter em conta esta necessidade, cada vez mais evidente e mais positiva, de transversalização da perspetiva de género no trabalho de produção normativa e no trabalho de avaliação daquilo que fazemos diariamente. Não significa isto que passemos a produzir leis perfeitas, não significa até que consigamos erradicar as discriminações ou que consigamos mitigar, no futuro, todos os problemas que a legislação, por vezes, continua acarretar na realização da igualdade. Mas, pelo menos, temos um instrumento que funciona como alerta, que avisa o legislador, em certas circunstâncias, de que, se calhar, deve mudar o rumo, deve acertar melhor o que se propõe e deve «corrigir o tiro» quando manifestamente não alcança os seus objetivos. Este instrumento também serve como alerta para que, sempre que os diplomas que não tenham diretamente a ver com a promoção da igualdade de género falhem o alvo e, manifestamente, criem uma situação de desequilíbrio com impacto negativo, se possa travar a mão a tempo e corrigir a iniciativa legislativa, para que consigamos produzir melhores leis, mais estruturadas, de forma científica sempre que possível e estudadas sempre que se impõe.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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