Debates Parlamentares - Diário 087, p. 26 (2017-05-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

onde é que o regime é mais favorável e tentar ao máximo orientar a sua atividade para esses regimes mais

favoráveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito como evitar a conclusão e

como esconder o problema. Há um problema de legitimidade no nosso sistema fiscal. Não é só no nosso, mas

também no sistema fiscal europeu e até no sistema mundial, provavelmente, mas o nosso é aquele que

conhecemos melhor.

É que os pequenos contribuintes sentem que não conseguem fugir — e, no fundo, ainda bem que não

conseguem —, mas não só não conseguem fugir, como ainda têm uma mão pesadíssima sobre as suas

pequenas falhas ou irregularidades no cumprimento das obrigações fiscais. Quem se atrasar um dia a entregar

uma declaração de IVA ou de IRS ou no pagamento especial por conta leva pesadas multas, com intolerância,

porque temos um sistema fiscal muito exigente.

E não estou a dizer que isso é mau à partida; o problema é quando essa exigência não é replicada em quem

tem mais rendimentos, ou seja, em quem tem os rendimentos necessários para pagar aos advogados e às

consultoras que lhes construam esquemas de planeamento fiscal.

É porque, depois, andamos aqui — não digo o Bloco de Esquerda — com alguns pruridos em saber até onde

é que o planeamento fiscal é legítimo, quando é que deixa de ser ilegítimo, quando é que deixa de ser regular e

passa a ser irregular.

Eu diria que o planeamento fiscal em si é sempre ilegítimo e traz sempre um problema de injustiça ao sistema,

na medida em que há quem não consiga nem possa fazer e está sempre reservado àqueles que conseguem e

podem fazer. Isto aplica-se a contribuintes individuais e reflete-se diretamente na pirâmide do nosso IRS. É por

isso que sabemos que há cidadãos em Portugal que ganham muito mais e que têm muito mais do que aquilo

que declaram, e esse é um problema identificado hoje até por antigos diretores da Autoridade Tributária.

Mas também se reflete nas empresas, não só nas pequenas, que têm as mesmas dificuldades, mas

igualmente nas grandes. Há uma razão para todas as empresas do PSI 20 estarem na Holanda e no

Luxemburgo. Há uma razão para isto: não é porque giram a rede elétrica do Luxemburgo ou porque tenham

muitos supermercados na Holanda, mas porque usam estas jurisdições para fazer transferência de lucros e

conseguir pagar menos impostos em Portugal. A verdade é que todas elas dependem da atividade que têm em

Portugal, muitas vezes das rendas que ganham através da sua atividade em Portugal.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos muitas dúvidas de que simples mecanismos de troca de informação

possam resolver este problema de fundo, porque é um problema que está enraizado na forma de funcionamento

da economia, está legitimado pela atividade dos advogados, das consultoras, pela forma como se encara isto

como parte da atividade empresarial, o que não quer dizer, mais uma vez, que estas trocas de informação não

sejam essenciais para resolver o problema.

Mais uma vez, deixo perguntas muito breves: porquê 750 milhões de euros como limiar, quando claramente

é excessivo? Qual é o problema de tornar públicos estes relatórios, para que se possa perceber quais são os

esquemas utilizados e para que possa haver um conhecimento sobre estas medidas? Mas, mais importante do

que isto, tem Portugal os recursos e os meios humanos — as pessoas — formados para conseguir compreender

esta informação e dar-lhe o tratamento adequado? É que temos dúvidas de que tenha havido, de facto, um

investimento na Autoridade Tributária para que os profissionais, que, sabemos, são muito bons e fazem muito,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar ao máximo orientar a sua atividade para esses regimes mais favoráveis. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito como evitar a conclusão e como esconder o problema. Há um problema de legitimidade no nosso sistema fiscal. Não é só no nosso, mas também no sistema fiscal europeu e até no sistema mundial, provavelmente, mas o nosso é aquele que conhecemos melhor. É que os pequenos contribuintes sentem que não conseguem fugir — e, no fundo, ainda bem que não conseguem —, mas não só não conseguem fugir, como ainda têm uma mão pesadíssima sobre as suas pequenas falhas ou irregularidades no cumprimento das obrigações fiscais. Quem se atrasar um dia a entregar uma declaração de IVA ou de IRS ou no pagamento especial por conta leva pesadas multas, com intolerância, porque temos um sistema fiscal muito exigente. E não estou a dizer que isso é mau à partida; o problema é quando essa exigência não é replicada em quem tem mais rendimentos, ou seja, em quem tem os rendimentos necessários para pagar aos advogados e às consultoras que lhes construam esquemas de planeamento fiscal. É porque, depois, andamos aqui — não digo o Bloco de Esquerda — com alguns pruridos em saber até onde é que o planeamento fiscal é legítimo, quando é que deixa de ser ilegítimo, quando é que deixa de ser regular e passa a ser irregular. Eu diria que o planeamento fiscal em si é sempre ilegítimo e traz sempre um problema de injustiça ao sistema, na medida em que há quem não consiga nem possa fazer e está sempre reservado àqueles que conseguem e podem fazer. Isto aplica-se a contribuintes individuais e reflete-se diretamente na pirâmide do nosso IRS. É por isso que sabemos que há cidadãos em Portugal que ganham muito mais e que têm muito mais do que aquilo que declaram, e esse é um problema identificado hoje até por antigos diretores da Autoridade Tributária. Mas também se reflete nas empresas, não só nas pequenas, que têm as mesmas dificuldades, mas igualmente nas grandes. Há uma razão para todas as empresas do PSI 20 estarem na Holanda e no Luxemburgo. Há uma razão para isto: não é porque giram a rede elétrica do Luxemburgo ou porque tenham muitos supermercados na Holanda, mas porque usam estas jurisdições para fazer transferência de lucros e conseguir pagar menos impostos em Portugal. A verdade é que todas elas dependem da atividade que têm em Portugal, muitas vezes das rendas que ganham através da sua atividade em Portugal. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Exatamente! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos muitas dúvidas de que simples mecanismos de troca de informação possam resolver este problema de fundo, porque é um problema que está enraizado na forma de funcionamento da economia, está legitimado pela atividade dos advogados, das consultoras, pela forma como se encara isto como parte da atividade empresarial, o que não quer dizer, mais uma vez, que estas trocas de informação não sejam essenciais para resolver o problema. Mais uma vez, deixo perguntas muito breves: porquê 750 milhões de euros como limiar, quando claramente é excessivo? Qual é o problema de tornar públicos estes relatórios, para que se possa perceber quais são os esquemas utilizados e para que possa haver um conhecimento sobre estas medidas? Mas, mais importante do que isto, tem Portugal os recursos e os meios humanos — as pessoas — formados para conseguir compreender esta informação e dar-lhe o tratamento adequado? É que temos dúvidas de que tenha havido, de facto, um investimento na Autoridade Tributária para que os profissionais, que, sabemos, são muito bons e fazem muito,… O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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