12 DE JUNHO DE 2017

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes atribuindo aos pais

o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de

agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º

90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as

medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Por fim, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre

o requerimento de adoção do processo de urgência relativo à proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos

cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da

Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

(ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.

Convém não esquecer, porque não costuma ser assim, que a próxima reunião plenária realizar-se-á

segunda-feira, dia 12, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto um, consta uma marcação

do PSD para um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República,

sobre a retirada de três territórios da lista negra de offshore.

Do ponto dois, consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 137/XIII (1.ª) —

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP) e 330/XIII (2.ª) — Altera o regime

de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP).

Segue-se, no ponto três, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 435/XIII (2.ª) — Uma estratégia

integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD) e

637/XIII (2.ª) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD).

Do ponto quatro, teremos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 544/XIII (2.ª) —

Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º

25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004,

de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho, e n.º 9/2015,

de 29 de julho (PS) e 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

(PCP).

Do ponto cinco, consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o

controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da

atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE) e 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos

consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.º 780/XIII (2.ª) — Pela

eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho

da REN (PCP).

Finalmente, do ponto seis, consta a apreciação do projeto de resolução n.º 860/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP).

Chegámos, assim, ao fim da sessão.

Desejo a todos um bom fim de semana e um bom 10 de junho!