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12 DE JUNHO DE 2017

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Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 60/XIII (2.ª) — Apoio extraordinário à habitação a todas

as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, voto contra do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre

a última votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 421/XIII (2.ª)

— Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para

«Parada de Bouro» (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 853/XIII (2.ª) — Adoção pela Assembleia da República

das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho

da Comissão Europeia para 2017 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 650/XIII (2.ª)…

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a iniciativa

que vamos agora votar.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer que a votação seguinte será sobre o

texto que saiu da Comissão. Para evitar dúvidas sobre essa matéria, como não tínhamos sido devidamente

esclarecidos, fizemos a distribuição do texto há uns minutos.

Para ficar claro para todas as bancadas, o que vamos votar é o texto que saiu da discussão na Comissão,

em que todas as bancadas participaram.