I SÉRIE — NÚMERO 100

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a pronunciarem-se sobre o teor desta iniciativa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

tenha sido o único a não responder, apesar de ter sido convidado a fazê-lo por, pelo menos, duas vezes. Das

restantes entidades — Conselho Económico e Social, Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes,

Associação Portuguesa de Deficientes, Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego

de Pessoas com Deficiência —, à exceção da Associação Portuguesa de Deficientes, todas se mostraram

concordantes com a pretensão da petição, o que demonstra claramente a aceitação de grande parte do setor.

O CDS sempre olhou, e continua a olhar, para as políticas dirigidas a estes cidadãos como uma prioridade,

quer no governo quer na oposição. Foi por isso mesmo que já nesta Sessão Legislativa agendámos um debate

sobre políticas de deficiência, no qual apresentámos cerca de 20 iniciativas, tendo a esmagadora maioria sido

aprovada. Louvamos a capacidade de nesta Câmara ter sido possível um entendimento para além do estrito

ciclo partidário. Treze dessas medidas foram mesmo publicadas há dois dias em Diário da República, das quais

destaco: a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar formas de exercício do direito de voto por

cidadãos eleitores com doença ou deficiência física notória; a criação de um documento único comprovativo do

grau de deficiência; a defesa junto das instituições da União Europeia da não discriminação da remuneração

das pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários; a implementação de serviços de

informação e sinalização, designadamente a criação de uma plataforma pública on-line; a criação da plataforma

portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final de 2017, a qual deverá ser ouvida

sempre que se pretenda alterar a legislação; a reformulação dos apoios às empresas que contratam pessoas

com deficiência; a valorização das entidades formadoras de cães de assistência.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Estas foram as medidas aqui aprovadas, mas, por muito que

tenhamos procurado fazer, a verdade é que há muito a fazer. E, se não ignoramos que há já um dia de

consagração da deficiência, o facto de haver um dia que promova e lembre a importância da inclusão é

certamente uma matéria que merece, em primeiro lugar, o aplauso pela iniciativa que consagra e, sobretudo, o

empenho para que se promova, efetivamente, a inclusão.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Naturalmente, nós, no CDS, estamos atentos e estamos

empenhados no processo que esta petição também promove.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para uma

intervenção.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar os peticionários e de saudar, naturalmente, as

preocupações que manifestam quanto à necessidade de se garantir uma efetiva inclusão social.

A construção de uma sociedade inclusiva, tantas vezes evocada, exige medidas concretas que garantam

todos os dias o cumprimento de direitos fundamentais, exige políticas que garantam o direito constitucional de

todas as crianças e jovens ao ensino numa escola inclusiva e solidária, com os meios humanos, materiais e

pedagógicos necessários e adequados para garantir o acompanhamento das suas necessidades específicas.

Educação inclusiva significa que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características,

origens e condições, podem aprender juntos na escola pública das suas comunidades.

A construção de uma sociedade inclusiva exige políticas de integração laboral das pessoas com deficiência

que lhes permitam viver com dignidade nas suas habitações, participar na vida das suas comunidades junto dos

seus familiares e amigos, promovendo a sua autonomia e independência. Exige políticas que promovam o

emprego com direitos, que valorizem os salários e que garantam uma melhor distribuição da riqueza, num

combate efetivo às desigualdades sociais. Exige políticas de efetiva proteção social que não sejam feitas num