I SÉRIE — NÚMERO 100

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E a sobrelotação não se combate retirando as pessoas das prisões quando elas têm, de facto, de ir para a

prisão. Portanto, o que tem de se melhorar é o sistema penitenciário em si e resolver o problema a montante e

não a jusante.

Assim, quero ressaltar da ação do Sr. Provedor esta sua atividade, no âmbito do Mecanismo Nacional de

Prevenção contra a Tortura, e felicitá-lo pelo acompanhamento que tem dado a esta questão, que é muito

importante e precisa de ser atendida com urgência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, queria começar por destacar a importância do Provedor de Justiça, o papel

relevante que tem, não só no plano constitucional, com as atribuições que tem, mas fundamentalmente no seu

papel de ligação aos problemas concretos dos portugueses.

Julgo que este Relatório espelha bastante essa mesma realidade, no sentido de que se percebe que o

Provedor de Justiça tem uma relação de intermediação entre os problemas que os portugueses vivem com a

administração central ou autárquica e as empresas para a solução concreta desses mesmos problemas, e o

apelo que normalmente se faz ao Provedor para a resolução desses problemas concretos.

Queria registar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que o Relatório é claro

quando afirma que houve 30 000 solicitações, das quais 6875 resultaram em queixas concretas. Há uma redução

efetiva e generalizada dos diferentes indicadores do número de queixas apresentadas e da tramitação, o que

tem de ser registado.

Queríamos também aqui sinalizar, como já foi referido, que grande parte das queixas se assumem na área

da segurança social, com 21%, na fiscalidade, com 18,9%, na relação de emprego público e na administração

da justiça, imediatamente a seguir.

Queria ainda registar que não é por acaso que temos gigantescos problemas e um grande número de queixas

relativamente à segurança social, porque tivemos sucessivos anos de desinvestimento e degradação da

capacidade de resposta da segurança social, uma política de gestão de quadros e de recursos humanos

verdadeiramente desastrosa, tivemos um Governo PSD/CDS-PP que promoveu um gigantesco despedimento

de recursos humanos, de pessoas na segurança social, e tudo isto teve impactos.

É verdade que a segurança social é um problema grave de acessibilidade das pessoas à Administração, isto

é, não há resposta por parte da segurança social a muitas solicitações que lhe são feitas, o que leva naturalmente

a queixas por parte do Provedor. É um problema que urge resolver e que queríamos aqui sinalizar.

Queríamos destacar do Relatório o facto de o Sr. Provedor ter feito um conjunto de visitas aos

estabelecimentos prisionais. De facto, foram visitados 10 estabelecimentos prisionais e 53 locais de detenção,

o que, para nós, também é muito importante, tendo em conta a natureza dos estabelecimentos e a necessidade

imperiosa de acompanhar estas realidades. Também aqui se verificam problemas estruturais muito significativos

que importa recuperar mas que resultam essencialmente daquilo que foram opções estratégicas de sucessivos

governos, e não só do anterior.

Acho que o Relatório é bastante exaustivo e elucidativo relativamente às prioridades, pelo que queríamos

terminar alertando apenas para um facto que nos foi transmitido pelo Sr. Provedor na audição na 1.ª Comissão,

e tendo em conta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que até vamos discutir, a seguir, uma petição que fala das

questões da inclusão. O facto é que as instalações da Provedoria não são acessíveis para as pessoas com

deficiência, o que, se não fosse tão dramático, seria irónico. É que o Sr. Provedor recebe inúmeras queixas de

pessoas com deficiência relativamente a problemas de acessibilidade a serviços públicos, e ele próprio não é

acessível às pessoas com deficiência.

Julgo que o apelo que o grupo parlamentar lançava era no sentido da resolução, o mais rápido quanto

possível, deste problema para que, efetivamente, as instalações do Sr. Provedor tivessem essa mesma

possibilidade de acessibilidade por parte de todos, e esta é uma questão da mais elementar justiça.