Debates Parlamentares - Diário 100, p. 19 (2017-06-22)

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23 DE JUNHO DE 2017

de Justiça e que nos associamos ao sentido cultural e ao sentido político da ação que o seu Relatório de 2016

nos retrata.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foram apresentados

nesta Câmara vários argumentos em relação ao Relatório do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é, de

resto, um símbolo constitucional importantíssimo, constitui mais um dos fiéis da balança da nossa democracia,

uma democracia já robusta, garante o exercício dos direitos, liberdades e garantias e tem sido sempre —

qualquer um dos Provedores de Justiça que temos tido o prazer de conhecer — um ator fundamental no

escrutínio do acesso a direitos fundamentais dos cidadãos e também no escrutínio do funcionamento dos

serviços públicos.

Este Relatório, como já aconteceu no ano passado, dá-nos alguns sinais positivos e que nos tranquilizam. E,

como dizia há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza, a estatística aqui é importante. É importante

percebermos, através desta atividade, o que realmente vai bem, mas também o que vai mal.

Quero ainda registar aqui positivamente, por mais um ano, a diminuição do número de queixas e o aumento

da percentagem dos casos em que se conclui pela reparação da ilegalidade ou da injustiça. É sinal de que o

Provedor de Justiça tem tido um papel ativo, interventivo e tem funcionado como um garante do acesso a direitos

fundamentais.

No entanto, há que assinalar aqui uma preocupação que é recorrente e que, por isso mesmo, é ainda mais

inquietante. No ano passado, já a assinalámos e, este ano, não é novidade: desde há dois anos que o maior

número de queixas diz respeito ao regime da segurança social, ao regime da fiscalidade e à relação de emprego

público. E isto já vem, como referi, do ano passado e do ano anterior. Portanto, cabe ao Governo ter um papel

mais interventivo nesta matéria e melhorar o acesso a estes direitos. É que, na verdade, estas têm sido matérias

permanentemente em causa e com o maior número de queixas ao Sr. Provedor. Por isso, era importante que o

Governo tivesse um papel ativo nesta matéria, para que, no próximo ano, quando aqui estivermos a discutir

novamente o relatório de atividades do Sr. Provedor, possamos registar uma diminuição relativa do número de

queixas nestes domínios.

De resto, quero também salientar que aumentou, em relação ao ano passado, o número de queixas

relativamente ao urbanismo e habitação, à educação e ao sistema penitenciário. E aqui gostava de me

concentrar, sobretudo, no sistema penitenciário. Todos conhecemos as queixas, que também têm sido

recorrentes, em relação ao funcionamento do nosso sistema penitenciário. Ora, o Sr. Provedor faz ressaltar o

agravamento das condições do sistema penitenciário português no que toca à sobrelotação, à alimentação, ao

alojamento, à violência, aos cuidados de saúde, aos contactos e às visitas dos filhos dos reclusos. Na verdade,

do que aqui lemos, nada parece funcionar nos estabelecimentos prisionais. Para além da sobrelotação, tudo o

resto — condições de alojamento, alimentação, violência, cuidados de saúde, contactos e visitas dos filhos dos

reclusos — tem sido posto em causa. Portanto, nada funciona no nosso sistema penitenciário.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não é de agora!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É verdade, não é de agora!

Mas o problema tem-se agravado e essa tendência é que tem de ser travada.

E a verdade é que o Governo está em funções há dois anos e ainda não se mexeu nesta questão — aliás,

lembro que, no Orçamento do Estado para 2016, este Governo até diminuiu o valor atribuído às refeições para

os reclusos, o que é um dos sinais de que este sistema penitenciário, que já estava mal, piorou com este

Governo. É aqui que quero pôr a tónica e é aqui que quero deixar registado que é preciso intervir, ativa e

rapidamente, para melhorar o sistema prisional.

23 DE JUNHO DE 2017 19 de Justiça e que nos associamos ao sentido cultural e ao sentido político da ação que o seu Relatório de 2016 nos retrata. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. . A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foram apresentados nesta Câmara vários argumentos em relação ao Relatório do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça é, de resto, um símbolo constitucional importantíssimo, constitui mais um dos fiéis da balança da nossa democracia, uma democracia já robusta, garante o exercício dos direitos, liberdades e garantias e tem sido sempre — qualquer um dos Provedores de Justiça que temos tido o prazer de conhecer — um ator fundamental no escrutínio do acesso a direitos fundamentais dos cidadãos e também no escrutínio do funcionamento dos serviços públicos. Este Relatório, como já aconteceu no ano passado, dá-nos alguns sinais positivos e que nos tranquilizam. E, como dizia há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza, a estatística aqui é importante. É importante percebermos, através desta atividade, o que realmente vai bem, mas também o que vai mal. Quero ainda registar aqui positivamente, por mais um ano, a diminuição do número de queixas e o aumento da percentagem dos casos em que se conclui pela reparação da ilegalidade ou da injustiça. É sinal de que o Provedor de Justiça tem tido um papel ativo, interventivo e tem funcionado como um garante do acesso a direitos fundamentais. No entanto, há que assinalar aqui uma preocupação que é recorrente e que, por isso mesmo, é ainda mais inquietante. No ano passado, já a assinalámos e, este ano, não é novidade: desde há dois anos que o maior número de queixas diz respeito ao regime da segurança social, ao regime da fiscalidade e à relação de emprego público. E isto já vem, como referi, do ano passado e do ano anterior. Portanto, cabe ao Governo ter um papel mais interventivo nesta matéria e melhorar o acesso a estes direitos. É que, na verdade, estas têm sido matérias permanentemente em causa e com o maior número de queixas ao Sr. Provedor. Por isso, era importante que o Governo tivesse um papel ativo nesta matéria, para que, no próximo ano, quando aqui estivermos a discutir novamente o relatório de atividades do Sr. Provedor, possamos registar uma diminuição relativa do número de queixas nestes domínios. De resto, quero também salientar que aumentou, em relação ao ano passado, o número de queixas relativamente ao urbanismo e habitação, à educação e ao sistema penitenciário. E aqui gostava de me concentrar, sobretudo, no sistema penitenciário. Todos conhecemos as queixas, que também têm sido recorrentes, em relação ao funcionamento do nosso sistema penitenciário. Ora, o Sr. Provedor faz ressaltar o agravamento das condições do sistema penitenciário português no que toca à sobrelotação, à alimentação, ao alojamento, à violência, aos cuidados de saúde, aos contactos e às visitas dos filhos dos reclusos. Na verdade, do que aqui lemos, nada parece funcionar nos estabelecimentos prisionais. Para além da sobrelotação, tudo o resto — condições de alojamento, alimentação, violência, cuidados de saúde, contactos e visitas dos filhos dos reclusos — tem sido posto em causa. Portanto, nada funciona no nosso sistema penitenciário. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não é de agora! A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É verdade, não é de agora! Mas o problema tem-se agravado e essa tendência é que tem de ser travada. E a verdade é que o Governo está em funções há dois anos e ainda não se mexeu nesta questão — aliás, lembro que, no Orçamento do Estado para 2016, este Governo até diminuiu o valor atribuído às refeições para os reclusos, o que é um dos sinais de que este sistema penitenciário, que já estava mal, piorou com este Governo. É aqui que quero pôr a tónica e é aqui que quero deixar registado que é preciso intervir, ativa e rapidamente, para melhorar o sistema prisional.

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