23 DE JUNHO DE 2017

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Do segundo ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/XIII (2.ª) —

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de

remuneração e às sanções, e 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos.

Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XIII (2.ª) — Autoriza o

Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de

consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de

habitação.

Segue-se, no quarto ponto, a discussão conjunta do projeto de lei n.º 555/XIII (2.ª) — Garante a assistência

parental ao parto (PAN), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 928/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN) e

929/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde

(PAN), do projeto de lei n.º 563/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de

modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os

Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 934/XIII (2.ª) — Reforça as medidas de

acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 935/XIII (2.ª) — Sobre a opção

pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes).

Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas, e não no final da sessão, como estava previsto na versão

anterior da ordem de trabalhos.

Desejo a todos a continuação de uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 57 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.