Debates Parlamentares - Diário 100, p. 16 (2017-06-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

da palavra», também acompanhada da respeitabilidade que praticamente todos os seus protagonistas têm

granjeado nos últimos 42 anos.

É também neste sentido e com este propósito que o Provedor de Justiça divulga regularmente a atividade

que desenvolve através do Relatório Anual. Este Relatório é o espelho da ação do Provedor e a comprovação

da atual imprescindibilidade deste órgão da Administração independente.

O presente Relatório tem algumas inovações em relação aos relatórios anteriores. Em primeiro lugar, é um

relatório composto por 213 páginas, mas, com os seus dois anexos, tem um total de 633 páginas. Por

comparação direta com o Relatório de 2015 verifica-se que foi introduzido um novo capítulo referente ao núcleo

da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, uma inovação que o Grupo Parlamentar do PSD saúda.

Os indicadores salientados neste Relatório são variadíssimos. Vou escusar-me de dizer todos, são todos

importantes, mas saliento que há uma lógica de diminuição de procedimentos, de queixas, por via eletrónica,

escritas, verbais e presenciais, inclusivamente das exposições e do número de arquivamentos, bem como do

número de pendências.

Em relação às matérias sobre as quais mais têm incidido mais as exposições e as queixas dos cidadãos,

verifica-se que, nos procedimentos, as matérias da segurança social estão em primeiro lugar, com 21,3%; a

fiscalidade com 18,9%; a relação de emprego público com 10%, e a administração da justiça apenas com 7,5%.

Para além desta lógica de diminuição das queixas e das exposições dos cidadãos, o Sr. Provedor de Justiça,

no âmbito dos poderes que lhe estão legalmente conferidos, formulou três pedidos ao Tribunal Constitucional.

Na audição realizada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 14

de junho, o Sr. Provedor de Justiça, além de ter apresentado o seu Relatório e as preocupações fundamentais

que nele estão ínsitas, salientou duas queixas concretas.

A primeira em relação às instalações da Provedoria. Diz o Sr. Provedor que estas instalações não estão, de

modo algum, adequadas à receção e acolhimento dos cidadãos com deficiência.

Em segundo lugar, o Sr. Provedor renovou uma queixa que não é nova, em relação ao Mecanismo Nacional

de Prevenção da Tortura, que foi cometido à Provedoria em 2013, mas que não foi acompanhado de um

aumento de verbas nem do incremento do apoio logístico.

O Grupo Parlamentar do PSD entende que, durante os anos da austeridade em que o País procurava sair

da situação de aflição financeira e orçamental em que outros o deixaram, estas restrições, eventualmente,

seriam compreensíveis. Neste momento, em que se ensaiou, já desde 2014, uma saída dessa situação um

pouco dramática que todos vivemos; no momento em que é anunciado o fim da austeridade e de todas as

medidas restritivas, particularmente aquelas que dizem respeito aos direitos dos cidadãos, é absolutamente

incompreensível que esta importantíssima função do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura não tenha

o respetivo envelope financeiro a acompanhar a dignidade desta tarefa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua, por favor.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Provedor anunciou também que a arquitetura da Provedoria foi desmaterializada por completo, o que

é também de salientar e de louvar.

Sr. Presidente, se me permite, queria dizer ainda que o Provedor de Justiça ganhou raízes na arquitetura

administrativa e político-constitucional da nossa democracia, legitimou-se pela sua ação de defesa do cidadão

e constitui um verdadeiro termómetro do estado das relações entre os cidadãos e o Estado, e isso deriva também

da desobrigação natural do Provedor em relação ao poder político. Além da sua legitimidade formal, o Provedor

ganhou legitimidade material e saudamos a apresentação deste Relatório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, o órgão Provedor de Justiça

comemora 42 anos ao serviço da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais.

I SÉRIE — NÚMERO 100 16 da palavra», também acompanhada da respeitabilidade que praticamente todos os seus protagonistas têm granjeado nos últimos 42 anos. É também neste sentido e com este propósito que o Provedor de Justiça divulga regularmente a atividade que desenvolve através do Relatório Anual. Este Relatório é o espelho da ação do Provedor e a comprovação da atual imprescindibilidade deste órgão da Administração independente. O presente Relatório tem algumas inovações em relação aos relatórios anteriores. Em primeiro lugar, é um relatório composto por 213 páginas, mas, com os seus dois anexos, tem um total de 633 páginas. Por comparação direta com o Relatório de 2015 verifica-se que foi introduzido um novo capítulo referente ao núcleo da criança, do idoso e da pessoa com deficiência, uma inovação que o Grupo Parlamentar do PSD saúda. Os indicadores salientados neste Relatório são variadíssimos. Vou escusar-me de dizer todos, são todos importantes, mas saliento que há uma lógica de diminuição de procedimentos, de queixas, por via eletrónica, escritas, verbais e presenciais, inclusivamente das exposições e do número de arquivamentos, bem como do número de pendências. Em relação às matérias sobre as quais mais têm incidido mais as exposições e as queixas dos cidadãos, verifica-se que, nos procedimentos, as matérias da segurança social estão em primeiro lugar, com 21,3%; a fiscalidade com 18,9%; a relação de emprego público com 10%, e a administração da justiça apenas com 7,5%. Para além desta lógica de diminuição das queixas e das exposições dos cidadãos, o Sr. Provedor de Justiça, no âmbito dos poderes que lhe estão legalmente conferidos, formulou três pedidos ao Tribunal Constitucional. Na audição realizada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 14 de junho, o Sr. Provedor de Justiça, além de ter apresentado o seu Relatório e as preocupações fundamentais que nele estão ínsitas, salientou duas queixas concretas. A primeira em relação às instalações da Provedoria. Diz o Sr. Provedor que estas instalações não estão, de modo algum, adequadas à receção e acolhimento dos cidadãos com deficiência. Em segundo lugar, o Sr. Provedor renovou uma queixa que não é nova, em relação ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, que foi cometido à Provedoria em 2013, mas que não foi acompanhado de um aumento de verbas nem do incremento do apoio logístico. O Grupo Parlamentar do PSD entende que, durante os anos da austeridade em que o País procurava sair da situação de aflição financeira e orçamental em que outros o deixaram, estas restrições, eventualmente, seriam compreensíveis. Neste momento, em que se ensaiou, já desde 2014, uma saída dessa situação um pouco dramática que todos vivemos; no momento em que é anunciado o fim da austeridade e de todas as medidas restritivas, particularmente aquelas que dizem respeito aos direitos dos cidadãos, é absolutamente incompreensível que esta importantíssima função do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura não tenha o respetivo envelope financeiro a acompanhar a dignidade desta tarefa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Provedor anunciou também que a arquitetura da Provedoria foi desmaterializada por completo, o que é também de salientar e de louvar. Sr. Presidente, se me permite, queria dizer ainda que o Provedor de Justiça ganhou raízes na arquitetura administrativa e político-constitucional da nossa democracia, legitimou-se pela sua ação de defesa do cidadão e constitui um verdadeiro termómetro do estado das relações entre os cidadãos e o Estado, e isso deriva também da desobrigação natural do Provedor em relação ao poder político. Além da sua legitimidade formal, o Provedor ganhou legitimidade material e saudamos a apresentação deste Relatório. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, o órgão Provedor de Justiça comemora 42 anos ao serviço da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais.

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