Debates Parlamentares - Diário 101, p. 54 (2017-06-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 101

também quanto às pessoas coletivas e aos órgãos de administração, e ainda, naturalmente, das pessoas

singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito.

Esta Diretiva é ainda conhecida como Diretiva de Crédito Hipotecário e pretende assegurar que todos os

consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados e protegidos

contra os riscos de incumprimento.

Sr.as e Srs. Deputados, a informação aos consumidores é crucial. Aliás, vimos isso na questão dos lesados

do Banif e também dos lesados do BES.

Temos, pois, de assegurar o fornecimento da melhor informação aos consumidores e não meramente de

mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. A informação tem que ser

entendível para o consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. Para isso,

deve ficar claro que estes percebam qual é o produto que lhes é mais adequado. O que se percebe é

fundamental para a formação de cenários no que respeita aos juros variáveis e aos empréstimos em moeda

estrangeira, por exemplo, a fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das

taxas de juro e impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se

refere na Diretiva.

No fundo, o que se pretende travar é o endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao

nível da comercialização de serviços deste tipo.

Na concessão de crédito hipotecário, como é o caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam

que o cliente bancário recebe a assistência adequada por parte de quem empresta o capital e recebe os juros.

No fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os

consumidores.

Realço ainda uma questão que este diploma contem, que é a própria avaliação da execução do mesmo, o

que saudamos. É que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para o que tem um prazo, está prevista

a avaliação da sua execução, o que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que

esperamos que venha realmente a ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos

consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês

Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que estamos aqui a

debater hoje visa transpor uma Diretiva da União Europeia relativa aos intermediários e consultores no ramo do

crédito.

É uma iniciativa que, obviamente, é muito importante, tendo em consideração que a dívida privada em

Portugal é muito elevada. No 1.º trimestre, encontrava-se acima de 400 000 milhões de euros, o que representa

220% do PIB (produto interno bruto). É, na verdade, um valor de dívida muito elevado no setor privado e que

pede uma maior responsabilidade em todo o processo de concessão de crédito em Portugal.

Por isso, Srs. Deputados, nesta situação particular da economia portuguesa, o que é muito surpreendente é

que o Governo tenha demorado mais de um ano após o prazo final de transposição desta Diretiva para,

finalmente, o fazer.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito competente!…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isto tem custos para todos os portugueses, e o prazo-limite de transposição

da Diretiva era em março de 2016. Estamos em junho de 2017, Srs. Deputados!

Este Governo atrasou as transposições de todas as diretivas, que ocorrem agora no triplo do espaço de

tempo em que ocorriam.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pois é! Alguém tem de recordar isto!

I SÉRIE — NÚMERO 101 54 também quanto às pessoas coletivas e aos órgãos de administração, e ainda, naturalmente, das pessoas singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediação de crédito. Esta Diretiva é ainda conhecida como Diretiva de Crédito Hipotecário e pretende assegurar que todos os consumidores que contraem crédito deste tipo para comprar imóvel são devidamente informados e protegidos contra os riscos de incumprimento. Sr.as e Srs. Deputados, a informação aos consumidores é crucial. Aliás, vimos isso na questão dos lesados do Banif e também dos lesados do BES. Temos, pois, de assegurar o fornecimento da melhor informação aos consumidores e não meramente de mais informação, porque, como bem sabemos, esta não é sinónimo de qualidade. A informação tem que ser entendível para o consumidor em geral, mesmo quanto ao chamado consumidor não qualificado. Para isso, deve ficar claro que estes percebam qual é o produto que lhes é mais adequado. O que se percebe é fundamental para a formação de cenários no que respeita aos juros variáveis e aos empréstimos em moeda estrangeira, por exemplo, a fim de que estes consumidores fiquem alertados para as possíveis variações das taxas de juro e impactos na sua capacidade de cumprimento das suas obrigações de reembolso, tal como se refere na Diretiva. No fundo, o que se pretende travar é o endividamento insustentável, através de regras mais apertadas ao nível da comercialização de serviços deste tipo. Na concessão de crédito hipotecário, como é o caso do crédito à habitação, temos de ter regras que garantam que o cliente bancário recebe a assistência adequada por parte de quem empresta o capital e recebe os juros. No fundo, há necessidade de um maior controlo desta atividade, para evitar situações problemáticas para os consumidores. Realço ainda uma questão que este diploma contem, que é a própria avaliação da execução do mesmo, o que saudamos. É que, naturalmente, após este diploma entrar em vigor, para o que tem um prazo, está prevista a avaliação da sua execução, o que é, naturalmente, algo de positivo deste anteprojeto de decreto-lei, que esperamos que venha realmente a ser executado dentro do prazo que está previsto, para proteção dos consumidores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei que estamos aqui a debater hoje visa transpor uma Diretiva da União Europeia relativa aos intermediários e consultores no ramo do crédito. É uma iniciativa que, obviamente, é muito importante, tendo em consideração que a dívida privada em Portugal é muito elevada. No 1.º trimestre, encontrava-se acima de 400 000 milhões de euros, o que representa 220% do PIB (produto interno bruto). É, na verdade, um valor de dívida muito elevado no setor privado e que pede uma maior responsabilidade em todo o processo de concessão de crédito em Portugal. Por isso, Srs. Deputados, nesta situação particular da economia portuguesa, o que é muito surpreendente é que o Governo tenha demorado mais de um ano após o prazo final de transposição desta Diretiva para, finalmente, o fazer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito competente!… A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isto tem custos para todos os portugueses, e o prazo-limite de transposição da Diretiva era em março de 2016. Estamos em junho de 2017, Srs. Deputados! Este Governo atrasou as transposições de todas as diretivas, que ocorrem agora no triplo do espaço de tempo em que ocorriam. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pois é! Alguém tem de recordar isto!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas