Debates Parlamentares - Diário 101, p. 55 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Com o Governo anterior, os atrasos nas transposições de diretivas eram

praticamente nulos, estavam abaixo de 1%,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … mas os dados mais recentes indicam que, neste momento, esses atrasos

são três vezes superiores.

Por isso, o que exigimos ao Governo é que passe, por favor, a transpor de forma atempada as diretivas que

são fundamentais para a vida de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado

Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje

em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços

de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e

legítimos interesses dos consumidores.

Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado.

Referimo-nos, em particular, a uma melhor definição de alguns conceitos, eliminando interpretações ambíguas

que possam comprometer uma adequada aplicação do regime que agora se propõe, assim como à necessidade

de consagrar os deveres do Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora do presente regime jurídico.

Tais aperfeiçoamentos não deixarão de ser feitos no debate na especialidade e no processo de aprovação do

decreto-lei, por parte do Governo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação do presente regime jurídico, visando regular uma

atividade até agora desregulada, não vai operar milagres. O problema dos abusos no sistema financeiro, gerador

de uma profunda desconfiança nas instituições de crédito e noutras instituições do sistema financeiro tem raízes

profundas, não podendo ser ultrapassado com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e atribuição

de novos poderes de supervisão ao Banco de Portugal.

O colapso do BPN, com origem numa gestão danosa, levou a um reforço dos poderes dos supervisores e

reguladores bancários, mas isso não impediu que uns anos depois os mesmos problemas ocorressem no BES,

numa escala ainda maior. Assim como o reforço da proteção dos clientes bancários não impediu que o BES

enganasse clientes, vendendo-lhes «gato por lebre».

Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não está na desonestidade de um qualquer

banqueiro ou na ganância de um determinado intermediário de crédito ou, ainda, na incompetência de um certo

supervisor, o problema está no facto de o sistema financeiro ser controlado pelo grande capital e colocado ao

serviço dos interesses desse grande capital, a que acresce o facto de uma política de baixos salários ter

empurrado os trabalhadores para um recurso maciço ao crédito.

Não vale a pena alimentar ilusões, pensando que camada sobre camada de regulação e supervisão evitará

que o sistema financeiro parasite a economia, desvie recursos para a especulação, explore clientes bancários

ou engane aqueles que precisam de recorrer ao crédito. Os sucessivos escândalos do sistema financeiro que

se verificaram nos últimos anos demonstram à exaustão que um sistema financeiro dominado pelo grande capital

e ao seu serviço anda sempre um passo à frente do legislador e do supervisor, conseguindo contornar a lei e

iludir a supervisão.

A resolução do problema exige que o sistema financeiro, em geral, e a banca, em particular, sejam colocados

sob controlo público, geridos não com o objetivo de uma rápida obtenção de lucros fabulosos, mas, sim, ao

serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

24 DE JUNHO DE 2017 55 A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Com o Governo anterior, os atrasos nas transposições de diretivas eram praticamente nulos, estavam abaixo de 1%,… Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … mas os dados mais recentes indicam que, neste momento, esses atrasos são três vezes superiores. Por isso, o que exigimos ao Governo é que passe, por favor, a transpor de forma atempada as diretivas que são fundamentais para a vida de todos os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores. Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado. Referimo-nos, em particular, a uma melhor definição de alguns conceitos, eliminando interpretações ambíguas que possam comprometer uma adequada aplicação do regime que agora se propõe, assim como à necessidade de consagrar os deveres do Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora do presente regime jurídico. Tais aperfeiçoamentos não deixarão de ser feitos no debate na especialidade e no processo de aprovação do decreto-lei, por parte do Governo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação do presente regime jurídico, visando regular uma atividade até agora desregulada, não vai operar milagres. O problema dos abusos no sistema financeiro, gerador de uma profunda desconfiança nas instituições de crédito e noutras instituições do sistema financeiro tem raízes profundas, não podendo ser ultrapassado com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e atribuição de novos poderes de supervisão ao Banco de Portugal. O colapso do BPN, com origem numa gestão danosa, levou a um reforço dos poderes dos supervisores e reguladores bancários, mas isso não impediu que uns anos depois os mesmos problemas ocorressem no BES, numa escala ainda maior. Assim como o reforço da proteção dos clientes bancários não impediu que o BES enganasse clientes, vendendo-lhes «gato por lebre». Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não está na desonestidade de um qualquer banqueiro ou na ganância de um determinado intermediário de crédito ou, ainda, na incompetência de um certo supervisor, o problema está no facto de o sistema financeiro ser controlado pelo grande capital e colocado ao serviço dos interesses desse grande capital, a que acresce o facto de uma política de baixos salários ter empurrado os trabalhadores para um recurso maciço ao crédito. Não vale a pena alimentar ilusões, pensando que camada sobre camada de regulação e supervisão evitará que o sistema financeiro parasite a economia, desvie recursos para a especulação, explore clientes bancários ou engane aqueles que precisam de recorrer ao crédito. Os sucessivos escândalos do sistema financeiro que se verificaram nos últimos anos demonstram à exaustão que um sistema financeiro dominado pelo grande capital e ao seu serviço anda sempre um passo à frente do legislador e do supervisor, conseguindo contornar a lei e iludir a supervisão. A resolução do problema exige que o sistema financeiro, em geral, e a banca, em particular, sejam colocados sob controlo público, geridos não com o objetivo de uma rápida obtenção de lucros fabulosos, mas, sim, ao serviço do povo e do País. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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