Debates Parlamentares - Diário 101, p. 51 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita portuguesa sempre conviveu mal com

a propriedade comunitária. É uma questão de preconceito ileológico relativamente a uma propriedade que,

sendo comunitária, é da sua comunidade em função de usos e costumes ancestrais, ansiando sempre por

transformá-la em propriedade privada. Foi esse o sentido da Lei dos Baldios do PSD/CDS na anterior

Legislatura, aprovada apenas com os votos desses partidos.

A Lei, ainda em vigor, alterou o conceito de comparte, alargando essa condição a quem não tinha esse direito,

promovendo assim o conflito, simplificou a extinção dos baldios, eliminando e exigência de decisão judicial,

limitou a autonomia dos compartes a decidirem sobre a sua propriedade, promovendo o negócio e o comércio

jurídico.

PSD e CDS atacaram os baldios na direta medida em que nunca se preocuparam com a agricultura familiar,

olhando apenas para o agronegócio e para os grandes proprietários.

Por isso, uma nova composição da Assembleia da República tinha como obrigação repor o direito das

comunidades locais aos seus baldios, direito esse reconquistado com o 25 de Abril, após a sua usurpação pela

ditadura.

Era fundamental reforçar os baldios e o direito dos compartes ao seu património. Os baldios foram ao longo

da história do País, e ainda hoje o são, fundamentais para promover a fixação de populações. Nos dias de hoje,

e dado os dramas que o País tem vivido, é claro que o País precisa de estar habitado. Os baldios poderão ser

um elemento importante da promoção dessa ocupação.

A proposta do PCP era diferente da que hoje votámos. Esta legislação não corresponde fielmente à posição

do PCP sobre esta matéria. Mas a Lei dos Baldios que hoje aprovámos contou com o empenhamento do Grupo

Parlamentar do PCP e representa um avanço considerável relativamente ao que PSD e CDS tinham feito — um

avanço para o lado da propriedade comunitária, um avanço para o lado das comunidades locais, um avanço no

sentido certo. Os compartes ficam, a partir de hoje, mais seguros no seu direito, acesso e fruição à sua

propriedade comunitária.

Foi esse o propósito do PCP quando apresentou a sua proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar

do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista,

congratulamo-nos com a aprovação desta nova Lei dos Baldios e manifestamos o nosso apreço, e o nosso

testemunho, pelo trabalho desenvolvido pelos Deputados que possibilitaram esta nova lei. E também para

aqueles que, não concordando com ela, deram o seu contributo, independentemente da posição que assumiram

na discussão e na votação desta lei.

Esta nova Lei dos Baldios altera a condição do comparte, dando-lhe mais poderes, traz uma maior identidade

com a vivência das comunidades rurais onde existem áreas baldios, promovendo e valorizando o seu uso

múltiplo, nomeadamente por parte das pessoas que mais usufruem destes espaços florestais, os compartes,

sejam eles pastores, caçadores, apicultores e outros.

Esperamos e desejamos que, com esta aprovação, se tenha um maior aproveitamento dos baldios e mais e

melhor floresta, com benefícios diretos e indiretos para as populações do interior de Portugal, contribuindo assim

para uma maior coesão social e combate à desertificação dos meios rurais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma declaração de voto em nome do

Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta votação que acabámos de fazer

marca uma vitória da luta dos povos dos baldios e é um novo passo em frente.

24 DE JUNHO DE 2017 51 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita portuguesa sempre conviveu mal com a propriedade comunitária. É uma questão de preconceito ileológico relativamente a uma propriedade que, sendo comunitária, é da sua comunidade em função de usos e costumes ancestrais, ansiando sempre por transformá-la em propriedade privada. Foi esse o sentido da Lei dos Baldios do PSD/CDS na anterior Legislatura, aprovada apenas com os votos desses partidos. A Lei, ainda em vigor, alterou o conceito de comparte, alargando essa condição a quem não tinha esse direito, promovendo assim o conflito, simplificou a extinção dos baldios, eliminando e exigência de decisão judicial, limitou a autonomia dos compartes a decidirem sobre a sua propriedade, promovendo o negócio e o comércio jurídico. PSD e CDS atacaram os baldios na direta medida em que nunca se preocuparam com a agricultura familiar, olhando apenas para o agronegócio e para os grandes proprietários. Por isso, uma nova composição da Assembleia da República tinha como obrigação repor o direito das comunidades locais aos seus baldios, direito esse reconquistado com o 25 de Abril, após a sua usurpação pela ditadura. Era fundamental reforçar os baldios e o direito dos compartes ao seu património. Os baldios foram ao longo da história do País, e ainda hoje o são, fundamentais para promover a fixação de populações. Nos dias de hoje, e dado os dramas que o País tem vivido, é claro que o País precisa de estar habitado. Os baldios poderão ser um elemento importante da promoção dessa ocupação. A proposta do PCP era diferente da que hoje votámos. Esta legislação não corresponde fielmente à posição do PCP sobre esta matéria. Mas a Lei dos Baldios que hoje aprovámos contou com o empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP e representa um avanço considerável relativamente ao que PSD e CDS tinham feito — um avanço para o lado da propriedade comunitária, um avanço para o lado das comunidades locais, um avanço no sentido certo. Os compartes ficam, a partir de hoje, mais seguros no seu direito, acesso e fruição à sua propriedade comunitária. Foi esse o propósito do PCP quando apresentou a sua proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barreto. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista, congratulamo-nos com a aprovação desta nova Lei dos Baldios e manifestamos o nosso apreço, e o nosso testemunho, pelo trabalho desenvolvido pelos Deputados que possibilitaram esta nova lei. E também para aqueles que, não concordando com ela, deram o seu contributo, independentemente da posição que assumiram na discussão e na votação desta lei. Esta nova Lei dos Baldios altera a condição do comparte, dando-lhe mais poderes, traz uma maior identidade com a vivência das comunidades rurais onde existem áreas baldios, promovendo e valorizando o seu uso múltiplo, nomeadamente por parte das pessoas que mais usufruem destes espaços florestais, os compartes, sejam eles pastores, caçadores, apicultores e outros. Esperamos e desejamos que, com esta aprovação, se tenha um maior aproveitamento dos baldios e mais e melhor floresta, com benefícios diretos e indiretos para as populações do interior de Portugal, contribuindo assim para uma maior coesão social e combate à desertificação dos meios rurais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta votação que acabámos de fazer marca uma vitória da luta dos povos dos baldios e é um novo passo em frente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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