Debates Parlamentares - Diário 101, p. 53 (2017-06-23)

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24 DE JUNHO DE 2017

A regulação da atividade dos intermediários de crédito é fundamental para assegurar a defesa dos

consumidores, à semelhança do que ocorre já noutros países da União Europeia.

Os consumidores recorrem frequentemente à figura do intermediário de crédito para apresentar e aconselhar

opções de crédito alternativas, seja por falta de tempo disponível para se dedicarem à procura das melhores

soluções, seja por insuficiente literacia financeira.

Os intermediários de crédito permitem que a escolha final do consumidor seja feita em circunstâncias de

maior equilíbrio entre este e a instituição financeira que concede o crédito.

O intermediário de crédito é importante para apresentar e aconselhar diferentes opções e pode ser útil mesmo

para os consumidores, especialmente os que tenham menor grau de preparação do ponto de vista técnico e

financeiro. Mas a existência desta atividade num ambiente regulado é fundamental para não deixar os clientes

expostos ao risco de lidarem com entidades pouco habilitadas ou sem a necessária idoneidade para o efeito.

O diploma que o Governo apresentará define claramente os requisitos exigidos para o desempenho das

atividades de consultadoria e intermediação de crédito, bem como a entidade que emitirá a autorização para o

exercício e controlará a idoneidade.

Com esta regulação, passaremos a ter um mercado apenas com entidades registadas, sujeitas a supervisão

e com o perfil exigido para aconselhar e trabalhar em tais matérias.

Asseguraremos de forma adequada a observância dos critérios de confidencialidade e isenção

estabelecidos.

Paralelamente e reconhecendo o vasto universo de intermediários de crédito que operam no mercado, prevê-

se a instituição de três categorias de intermediários: os intermediários vinculados, os não vinculados e os

intermediários acessórios. Estas categorias distinguem-se entre si pela relação que estabelecem com as

instituições financeiras e com os consumidores e pelo tipo de atividade que desenvolvem.

Com este diploma cria-se um quadro legal que assegura o nível adequado de tutela dos interesses dos

consumidores, independentemente do tipo de contrato de crédito em causa, seja um contrato de crédito à

habitação, seja um contrato de crédito ao consumo.

Com este diploma, o Estado cumpre a função de entidade que regula o mercado para que este, deixado ao

seu livre arbítrio, não volte a pôr em causa, por agentes pouco escrupulosos, em benefício de poucos, a

confiança e as poupanças de tantos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos

em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à Assembleia da República no

sentido de regular as atividades de crédito e consultadoria em diversos aspetos constantes da Diretiva

2014/17/UE. Realço o sentido de aumentar a proteção dos consumidores quanto a contratos de crédito para

imóveis de habitação.

Todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito,

para a atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação.

Esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, o que permite,

desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do Governo enquanto legislador.

Tem também perfeitamente definidos o âmbito e objetivos, dos quais realçamos: a regulação do acesso e

exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao

contrato de crédito a celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente e que

urge regulamentar, assim como outros países já o fizeram.

Mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como,

aliás, temos visto no caso da banca. Trata-se da avaliação em termos de idoneidade.

Quanto a esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento,

competências e isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, mas

24 DE JUNHO DE 2017 53 A regulação da atividade dos intermediários de crédito é fundamental para assegurar a defesa dos consumidores, à semelhança do que ocorre já noutros países da União Europeia. Os consumidores recorrem frequentemente à figura do intermediário de crédito para apresentar e aconselhar opções de crédito alternativas, seja por falta de tempo disponível para se dedicarem à procura das melhores soluções, seja por insuficiente literacia financeira. Os intermediários de crédito permitem que a escolha final do consumidor seja feita em circunstâncias de maior equilíbrio entre este e a instituição financeira que concede o crédito. O intermediário de crédito é importante para apresentar e aconselhar diferentes opções e pode ser útil mesmo para os consumidores, especialmente os que tenham menor grau de preparação do ponto de vista técnico e financeiro. Mas a existência desta atividade num ambiente regulado é fundamental para não deixar os clientes expostos ao risco de lidarem com entidades pouco habilitadas ou sem a necessária idoneidade para o efeito. O diploma que o Governo apresentará define claramente os requisitos exigidos para o desempenho das atividades de consultadoria e intermediação de crédito, bem como a entidade que emitirá a autorização para o exercício e controlará a idoneidade. Com esta regulação, passaremos a ter um mercado apenas com entidades registadas, sujeitas a supervisão e com o perfil exigido para aconselhar e trabalhar em tais matérias. Asseguraremos de forma adequada a observância dos critérios de confidencialidade e isenção estabelecidos. Paralelamente e reconhecendo o vasto universo de intermediários de crédito que operam no mercado, prevê-se a instituição de três categorias de intermediários: os intermediários vinculados, os não vinculados e os intermediários acessórios. Estas categorias distinguem-se entre si pela relação que estabelecem com as instituições financeiras e com os consumidores e pelo tipo de atividade que desenvolvem. Com este diploma cria-se um quadro legal que assegura o nível adequado de tutela dos interesses dos consumidores, independentemente do tipo de contrato de crédito em causa, seja um contrato de crédito à habitação, seja um contrato de crédito ao consumo. Com este diploma, o Estado cumpre a função de entidade que regula o mercado para que este, deixado ao seu livre arbítrio, não volte a pôr em causa, por agentes pouco escrupulosos, em benefício de poucos, a confiança e as poupanças de tantos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença de uma proposta de lei que solicita uma autorização legislativa à Assembleia da República no sentido de regular as atividades de crédito e consultadoria em diversos aspetos constantes da Diretiva 2014/17/UE. Realço o sentido de aumentar a proteção dos consumidores quanto a contratos de crédito para imóveis de habitação. Todos sabemos da importância das atividades financeiras, nomeadamente também na concessão de crédito, para a atividade económica e, em concreto, para os próprios particulares, no âmbito da habitação. Esta autorização legislativa vem devidamente acompanhada do anteprojeto de decreto-lei, o que permite, desde logo, ter uma ideia já muito concreta quanto às intenções do Governo enquanto legislador. Tem também perfeitamente definidos o âmbito e objetivos, dos quais realçamos: a regulação do acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente ao contrato de crédito a celebrar com os consumidores, atividade, como sabemos, cada vez mais frequente e que urge regulamentar, assim como outros países já o fizeram. Mas nesta atividade financeira há questões igualmente pertinentes que não podem ser descuradas, como, aliás, temos visto no caso da banca. Trata-se da avaliação em termos de idoneidade. Quanto a esta questão, esta iniciativa visa instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimento, competências e isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, mas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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