Debates Parlamentares - Diário 101, p. 52 (2017-06-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 101

Em boa hora o Bloco de Esquerda abriu este processo com a apresentação de um projeto de lei algo diferente

do que acabou por ser aprovado e a que outros se seguiram.

A nova lei reafirma e vinca o carácter comunitário da propriedade dos baldios nos termos que a Constituição

prevê. Afasta as ameaças de privatização e acaba com ingerências impostas, situação permitida pela anterior

lei criada pela maioria de direita.

Por outro lado, a lei que acabámos de aprovar reafirma os usos e costumes com base na gestão e vivência

dos baldios por parte das comunidades locais.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei defende os rendimentos das comunidades locais, clarificando

as condições em que devem ser geridos, agregados ou até a sua propriedade transferida para as autarquias.

Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, abre-se uma nova página com novos desafios aos povos dos baldios, com base

em gestão democrática, transparente e rentável.

O Bloco de Esquerda confia nos povos dos baldios. Vencerão com certeza as dificuldades e as fragilidades

que existem e vencerão os novos desafios, porque com a lei que acabámos de aprovar estão seguramente

muito mais defendidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar

de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

como a nossa história nos mostra, ao longo do tempo, foram várias as tentativas para retirar os baldios aos

povos serranos e aos compartes.

A última tentativa que se conhece é aquela que foi protagonizada pelo Governo PSD/CDS, que procedeu a

uma alteração à Lei dos Baldios que passou, nomeadamente, por alargar os motivos para os extinguir,

dispensando até a decisão judicial, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e

séculos de usos e costumes, por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras

municipais, por interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos e por abrir a sua entrega aos

privados. Foi este o trabalho do Governo anterior nesta matéria, um verdadeiro ataque à propriedade e gestão

comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja,

dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, os meios de produção comunitários possuídos e

geridos pelas comunidades locais.

Portanto, Os Verdes congratulam-se pelo facto de os portugueses, através do voto, permitirem ou criarem as

condições para que esta Assembleia possa agora devolver os baldios aos povos serranos e aos compartes e,

de certa forma, também, fazerem uma nova aproximação aos nossos preceitos constitucionais.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos assim o período de declarações

de voto.

Retomamos a ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XIII (2.ª) — Autoriza

o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços

de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para

imóveis de habitação.

Para uma intervenção de introdução do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei

que apresentamos nesta Câmara autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de

intermediário de crédito, permitindo completar a transposição da Diretiva do crédito hipotecário.

I SÉRIE — NÚMERO 101 52 Em boa hora o Bloco de Esquerda abriu este processo com a apresentação de um projeto de lei algo diferente do que acabou por ser aprovado e a que outros se seguiram. A nova lei reafirma e vinca o carácter comunitário da propriedade dos baldios nos termos que a Constituição prevê. Afasta as ameaças de privatização e acaba com ingerências impostas, situação permitida pela anterior lei criada pela maioria de direita. Por outro lado, a lei que acabámos de aprovar reafirma os usos e costumes com base na gestão e vivência dos baldios por parte das comunidades locais. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei defende os rendimentos das comunidades locais, clarificando as condições em que devem ser geridos, agregados ou até a sua propriedade transferida para as autarquias. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, abre-se uma nova página com novos desafios aos povos dos baldios, com base em gestão democrática, transparente e rentável. O Bloco de Esquerda confia nos povos dos baldios. Vencerão com certeza as dificuldades e as fragilidades que existem e vencerão os novos desafios, porque com a lei que acabámos de aprovar estão seguramente muito mais defendidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como a nossa história nos mostra, ao longo do tempo, foram várias as tentativas para retirar os baldios aos povos serranos e aos compartes. A última tentativa que se conhece é aquela que foi protagonizada pelo Governo PSD/CDS, que procedeu a uma alteração à Lei dos Baldios que passou, nomeadamente, por alargar os motivos para os extinguir, dispensando até a decisão judicial, por adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes, por integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais, por interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos e por abrir a sua entrega aos privados. Foi este o trabalho do Governo anterior nesta matéria, um verdadeiro ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja, dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, os meios de produção comunitários possuídos e geridos pelas comunidades locais. Portanto, Os Verdes congratulam-se pelo facto de os portugueses, através do voto, permitirem ou criarem as condições para que esta Assembleia possa agora devolver os baldios aos povos serranos e aos compartes e, de certa forma, também, fazerem uma nova aproximação aos nossos preceitos constitucionais. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminámos assim o período de declarações de voto. Retomamos a ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 89/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Para uma intervenção de introdução do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos nesta Câmara autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito, permitindo completar a transposição da Diretiva do crédito hipotecário.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Paulo Ferreira
S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração de voto

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Declaração de voto

CARLOS MATIAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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