8 DE SETEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia

da República. Vamos dar início à nossa reunião.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Queria começar por dizer a todos aqueles que já acabaram as férias que espero que tenham tido ótimas

férias.

Ontem, em Conferência de Líderes, decidimos a ordem do dia para esta reunião, mas antes de entrarmos

no primeiro ponto peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para, como habitual, dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Começo por referir a proposta de lei n.º 95/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2009, de

31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos

23 anos (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações

em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições

de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 590/XIII (2.ª) — Regularização de pessoal contratado

a título precário na administração autárquica e no setor empresarial local (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do acordo de empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas

criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 592/XIII (2.ª)

— Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os

Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de

resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores

Financeiros (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades

e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), que baixa à 5.ª Comissão,

596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das

entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores

privado, público e cooperativo (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 597/XIII (2.ª) — Procede à 44.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 598/XIII (2.ª) — Garante o acesso aos serviços mínimos bancários

aos clientes com contrato de crédito à habitação (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 599/XIII (2.ª) — Reforça a

defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da

concorrência («PrivateEnforcement») (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a

defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP), que baixa

à 10.ª Comissão.

Deram também entrada as apreciações parlamentares n.os 42/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de

junho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de

financiamento das empresas (PSD), 43/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime

jurídico do rendimento social de inserção (PSD) e 44/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que

altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (CDS-PP).

Deram igualmente entrada os projetos de resolução n.os 1021/XIII (2.ª) — Pela preservação e musealização

do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1022/XIII

(2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão, 1023/XIII (2.ª) — Valorização do movimento associativo popular (PCP), que baixa à 12.ª Comissão,

1024/XIII (2.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1025/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela SN

Seixal — Siderurgia Nacional, SA, na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização