I SÉRIE — NÚMERO 110

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do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da

NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no

concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1027/XIII (2.ª) — Pelo realojamento dos moradores em

Vale de Chícharos, no concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1028/XIII (2.ª) — Formação e

sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes),

que baixa à 7.ª Comissão, 1029/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos

empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução relativos ao Novo Banco e ao BANIF (PSD), que baixa à 5.ª

Comissão, 1030/XIII (2.ª) — Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo (Os Verdes), que baixa

à 7.ª Comissão, 1031/XIII (2.ª) — Pela despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis (Os Verdes), que baixa à 11.ª

Comissão, 1032/XIII (2.ª) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de

Barros, no Seixal (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1033/XIII (2.ª) — Descontaminação célere das

habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro

(Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1034/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a gestão pública da rede

nacional de Pousadas de Juventude (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1035/XIII (2.ª) — Recomenda o

reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária (PSD),

que baixa à 5.ª Comissão, 1036/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso à água do Alqueva

pelos concelhos do sul do Baixo Alentejo (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1037/XIII (2.ª) — Recomenda a

automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE), que baixa à 5.ª

Comissão, 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de

ordenamento florestal (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1039/XIII (2.ª) — Sobre medidas de apoio aos

produtores de batata (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1040/XIII (2.ª) — Em defesa do serviço público postal,

pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo

Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1042/XIII

(2.ª) — Avaliação do cumprimento da lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas

instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), que baixa

à 7.ª Comissão, 1044/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Malta (Presidente da AR), 1045/XIII

(2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR) e 1046/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à renúncia ao mandato do

Deputado Alberto Martins (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Hugo Miguel Costa Carvalho,

face à manifestação de impossibilidade de assunção do mandato pelo candidato José Manuel Santos de

Magalhães, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 20 de julho de

2017, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da leitura da mensagem

do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º

155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro,

que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao

serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição