I SÉRIE — NÚMERO 110

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver, serve mal, e serve mal, nomeadamente, por força das

cativações feitas por este Governo com o apoio do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP.

Estes partidos, em vez de estarem preocupados com questões ideológicas de um passado — diríamos nós

e muita gente pensaria — longínquo mas, pelos vistos, infelizmente, presente, por força da situação política

atual que vivemos, deveriam estar mais preocupados com as razões para a falta de dinheiro para bilhetes de

metro, para as reduções nos percursos, para o facto de não haver redução no preço dos passes das pessoas.

Por isso, e na sequência do veto do Sr. Presidente da República — repito, um veto óbvio e devido num estado

democrático de pleno direito da União Europeia —, desafiamos o Partido Socialista para que possa regressar

àquilo que era e deixe de lado as exigências da esquerda mais à esquerda e ponha o interesse nacional e,

sobretudo, o interesse dos lisboetas, o interesse das populações à frente de tudo o mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições até ao momento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista coloca-se, aqui, numa posição que, é

verdade, já seria expectável, uma vez que o Sr. Presidente da República teve exatamente a mesma abordagem

perante o mesmo mecanismo adotado relativamente à STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto).

Não me levem a mal, mas o CDS errou em todo o seu argumentário. Não sei se é por causa do período

eleitoral em que vivemos mas estamos em crer, no PS, que a cultura do compromisso é sempre a melhor para

a resolução deste tipo de questões, deste tipo de problemas, que afetam uma cidade, onde as pessoas se

deslocam nos transportes públicos. Relativamente a essas mesmas pessoas, o CDS só enunciou um conjunto

de banalidades.

Estou em crer que nesta Assembleia da República, no prisma do compromisso que adotámos relativamente

às questões da STCP, podemos salvaguardar, por um lado, as preocupações reveladas pelo Sr. Presidente da

República, assumindo ou reassumindo o compromisso do Partido Socialista com os portugueses, tendo em

conta a necessidade de aproximar a gestão das empresas de transporte dos seus beneficiários. Por outro lado,

estamos também em condições de voltar a afirmar que o compromisso assumido nesta Casa com os restantes

partidos que apoiam e suportam este Governo é possível acautelar nas alterações que venham a ser suscitadas.

Portanto, é esta cultura de compromisso que, muitas vezes, o CDS enuncia mas que, raramente, pratica; é

esta cultura de compromisso que o CDS, muitas vezes, enuncia na sua palavra mas que lhe falta sempre na

sua ação. Aquilo que pergunto ao CDS é: quais são as propostas que pode enunciar para alterar uma lei tão

gravosa, no seu entender, e que podem ser apresentadas aqui, nesta Assembleia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a privatização de transportes

públicos, seja através de concessão, de subconcessão ou de qualquer outro instrumento jurídico, acaba sempre

por transformar os cidadãos com direitos em clientes, que apenas servem para engordar o lucro dos privados.

Foi, também, por isso que Os Verdes contestaram, desde o início, o processo de privatização da Carris que

o anterior Governo desencadeou. Apresentámos, inclusivamente, na anterior Legislatura, uma iniciativa com o

objetivo de travar o processo que acabou por ser chumbada pelo PSD e pelo CDS.

Sucede que, na sequência da alteração do quadro parlamentar, foi possível travar a pretensão do Governo

anterior de privatizar a Carris e foi nesse quadro que Os verdes contribuíram para uma solução que garantisse

a natureza pública da Carris, cujo diploma o Presidente da República decidiu não promulgar. E decidiu não