I SÉRIE — NÚMERO 110

8

A Carris é uma empresa pública, que presta um serviço essencial aos cidadãos da zona de Lisboa e a decisão

de manter um serviço essencial na esfera pública é uma decisão que cabe ao Estado, ao Governo e, em última

instância, à Assembleia da República e à maioria parlamentar que nela está representada.

Não é nunca demais relembrar que existe um acordo entre o Bloco de Esquerda e o Governo, por exemplo,

para travar privatizações e concessões a privados de serviços públicos.

O Bloco de Esquerda entende e tem defendido que o serviço público da Carris pode ser mais bem gerido se

essa gestão for feita pelos municípios. Estes devem poder gerir os serviços públicos de transporte, em

proximidade com as populações, em liberdade e autonomia. Mas os municípios têm o dever de respeitar as

condições de serviço público que foram estabelecidas pelo Governo e pela Assembleia da República, no âmbito

das suas competências legislativas.

Essas condições estão de acordo com as opções estruturais e políticas do Governo e da Assembleia da

República, de acordo com a maioria parlamentar formada, aqui, nesta Casa.

Neste caso, a opção política de fundo, e legítima, democraticamente, é a de não permitir a concessão a

privados do transporte público, porque sabemos e entendemos que esse é um primeiro passo para a

privatização.

Ao impedir esta opção política de fundo, certamente, mas tomada, legitimamente, pela Assembleia da

República, o veto do Presidente da República é, logicamente, um veto político, baseado em argumentos políticos

que o Bloco de Esquerda não pode aceitar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Constituição prevê isso!

Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, reiteramos a nossa disponibilidade para reafirmar o compromisso

que fizemos aqui, reafirmando a importância da manutenção da Carris na esfera pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelos vistos, o veto do Sr. Presidente da

República era esperado por todos e os argumentos também

Relembro que o Sr. Presidente da República diz, no seu veto, quando devolve este diploma à Assembleia,

que o Decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris,

mesmo que tal possa vir a corresponder, um dia, à vontade da autarquia local. Portanto, é uma intromissão

injustificável na autonomia local que VV. Ex.as tanto propalam, tanto defendem; enchem a boca com declarações

de princípio sobre a autonomia dos municípios, das autarquias locais, e, na primeira oportunidade, por razões

várias, estão a coartá-la.

Na verdade, este era um veto espectável, por várias razões: este diploma constitui, na verdade, uma

intromissão inaceitável na autonomia local, porque é baseado em preconceitos ideológicos, em calculismos

políticos e, sobretudo, num taticismo sindical, como bem sabe o Partido Comunista; condiciona ainda o direito à

liberdade de escolha do município de Lisboa e, a verificar-se, constituiria um precedente grave inaceitável.

Qualquer município do País pode concessionar o seu serviço de transportes urbanos a uma empresa privada.

Em Lisboa, não pode, porque a geringonça não quer nem deixa. E porquê? Porque, pelo lado do Partido

Comunista, o que interessa é, de alguma forma, garantir e defender as posições da sua oligarquia sindical. Pelo

lado do Bloco de Esquerda, o que interessa é começar a sinalizar um preconceito ideológico que, já foi dito aqui,

mais faz lembrar um regresso ao tempo do PREC (Processo Revolucionário em Curso) e não se coíbem de

anunciar e sinalizar esse tipo de …

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.ª Deputada, eu sei que incomoda, mas um bocadinho de compostura não faz mal a ninguém.

Por parte do Partido Comunista, esta é uma forma de pagar com diplomas ideológicos radicais o apoio

parlamentar que as forças do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes garantem para a coordenação.